{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153188,"origem":"stj","sha256_origem":"9419da34284000218bdc748ea93009cdd025b88103494df91de4aacecc68e891","registro_original":{"id_fonte":"1448983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261469","numero_registro":"202600625913","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESTITUIÇÃO DE\n VALORES. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL\n DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação\n cível, que rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao\n recurso.\n 2. A controvérsia envolve ação de restituição de valores c/c\n indenização por danos morais fundada em suposto erro médico em\n procedimento oftalmológico.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por\n ausência de comprovação de culpa médica.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastando o\n cerceamento de defesa e a culpa do profissional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade por\n cerceamento de defesa em razão da desconsideração da prova\n testemunhal, em violação aos arts. 370, 371 e 447, §§ 4º e 5º, do\n CPC; (ii) saber se se configura responsabilidade civil do médico por\n negligência e imprudência, em violação aos arts. 186 e 927 do CC; e\n (iii) saber se os hospitais respondem objetivamente pelos danos\n alegados, em violação ao art. 14 do CDC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar a alegação de\n cerceamento de defesa, porque a revisão da valoração da prova\n testemunhal demanda reexame do conjunto probatório à luz dos arts.\n 370, 371 e 447, §§ 4º e 5º, do CPC.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reconhecimento de culpa\n médica, pois a alteração das conclusões das instâncias ordinárias\n exige revolvimento fático-probatório.\n 8. Não ocorreu a ofensa ao art. 14 do CDC, uma vez que a\n responsabilidade do hospital por atos técnicos dos médicos pressupõe\n demonstração de culpa profissional, afastada no caso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar\n a alegação de cerceamento de defesa por demandar reexame da\n valoração da prova testemunhal. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para\n obstar o reconhecimento de culpa médica e a revisão das conclusões\n fáticas das instâncias ordinárias. 3. Não ocorre violação ao art. 14\n do CDC quando a responsabilidade do hospital por atos técnicos\n depende da comprovação de culpa do profissional, ausente no caso\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 447, § 4º e §\n 5º; CC, arts. 186, 927, 932 e 933; CDC, arts. 14, caput, § 4º e 6º,\n VIII.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n.\n 1.832.371/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 22/6/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HOSPITAL - MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n    STJ - <<REsp 1832371>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0884c8b8ab10f6b72e31bc480978b64d9dfb99eda4873f2eacd6ce364532ac2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}