{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153194,"origem":"stj","sha256_origem":"0e57bc28c4e0d30b719a51f1f7e657cd02bf679ef7533518eec559fb6b6f748b","registro_original":{"id_fonte":"1449163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3166872","numero_registro":"202600313810","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO\n CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS\n EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.\n INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu os recursos especiais interpostos pelos ora agravantes.\n 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento nos autos de\n incidente de habilitação de crédito em falência.\n 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e, em\n embargos de declaração, corrigiu de ofício a base de cálculo dos\n honorários, fixando-os em 10,5% sobre o valor atualizado da causa,\n nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se há preclusão\n consumativa e incidência do princípio da unirrecorribilidade quando\n a mesma parte interpõe dois recursos especiais contra o mesmo\n acórdão principal, ainda que veicule matérias distintas; (ii) saber\n se a fixação dos honorários deve observar os arts. 85, §§ 2º e 8º,\n do CPC, admitindo a equidade em incidente de habilitação de crédito;\n e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à\n inaplicabilidade da base percentual sobre o valor da causa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide o princípio da unirrecorribilidade quando a mesma parte\n interpõe dois recursos especiais contra o mesmo acórdão, ainda que\n com objetos distintos, devendo concentrar todas as insurgências em\n um único recurso. Configura-se, assim, a preclusão consumativa pela\n interposição de um segundo recurso especial contra o mesmo acórdão.\n 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porquanto segundo a orientação\n desta Corte, caracterizada a sucumbência no incidente de\n habilitação/impugnação de crédito, a fixação dos honorários\n sucumbenciais deve seguir a regra do art. 85, § 2º, do CPC,\n porquanto a equidade é critério a ser adotado excepcional e\n subsidiariamente.\n 7. Prejudicada a análise do aventado dissídio jurisprudencial\n (alínea c do permissivo constitucional), pois diz respeito à mesma\n tese jurídica relativa à interposição do recurso especial pela\n alínea a.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incidem a preclusão consumativa e o\n princípio da unirrecorribilidade quando a mesma parte interpõe dois\n recursos especiais contra o mesmo acórdão, ainda que com matérias\n distintas. 2. Aplica-se a regra do art. 85, § 2º, do CPC para\n fixação dos honorários sucumbenciais em incidente de\n habilitação/impugnação de crédito, sendo a equidade do § 8º medida\n excepcional e subsidiária.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, art.\n 85, §§ 2º, 8º e 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, EDcl no\n REsp n. 2.102.092/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgados em 22/4/2026; STJ, EDcl no REsp n. 2.205.509/SP,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em\n 18/8/2025; STJ, REsp n. 2.147.610/SP, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, REsp\n n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial,\n julgados em 31/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.231.571/SP, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025;\n STJ, AgInt no REsp n. 2.085.216/SP, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023; STJ, AREsp n.\n 2.956.583/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 3/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"471a8f0f2e9c1290bae5a17206ea3da5a99784c430633281a5942d360f8f19ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0e57bc28c4e0d30b719a51f1f7e657cd02bf679ef7533518eec559fb6b6f748b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}