{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153196,"origem":"stj","sha256_origem":"f69a735ea05e92593ee66da77c0b56db4abd0561e2a37e4fc385136dd7964de2","registro_original":{"id_fonte":"1449165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3221800","numero_registro":"202601048541","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA E OMISSÃO. AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e ausência de\n violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC.\n 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c\n indenização por danos morais sobre custeio de internação em clínica\n especializada para tratamento de obesidade mórbida.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte para\n determinar o custeio do tratamento prescrito, afastou danos morais e\n fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com sucumbência\n recíproca.\n 4. A Corte de origem conheceu e negou provimento à apelação, afastou\n o cerceamento de defesa e majorou os honorários para 15% sobre o\n valor da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão e\n ausência de fundamentação, em violação dos arts. 1.022, II, e 489, §\n 1º, IV, do CPC; e (ii) saber se há obrigação de cobertura de\n internação em clínica, supostamente assemelhada a SPA, à luz dos\n arts. 10, § 4º, e 12, II, a, da Lei n. 9.656/1998.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão\n estadual enfrentou os pontos relevantes, reconheceu a suficiência\n da prova documental, a urgência e a natureza terapêutica do\n tratamento.\n 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à obrigatoriedade de\n cobertura do tratamento multidisciplinar com internação indicada\n pelo médico assistente pra tratamento de obesidade mórbida.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à classificação do\n estabelecimento, por demandar reexame fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento:\"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido decide em conformidade com a jurisprudência desta Corte\n sobre cobertura obrigatória de tratamento da obesidade mórbida com\n internação indicada pelo médico assistente. 2. Incide a Súmula n.  7\n do STJ quanto à pretensão de reclassificar o estabelecimento como\n SPA, por demandar reexame fático-probatório. 3. Não ocorre a ofensa\n aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC quando o Tribunal de\n origem enfrenta os pontos essenciais e fundamenta adequadamente a\n decisão\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 489, § 1º,\n IV, e 85, § 2º e § 11; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, II,\n a.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.428.485/BA, relator Ministro Humberto Martins,\n Terceira Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.001.235/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 2/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"adf3acdf4066ed8e21c430270ef0b387301b95ff5e1bdb963559eda6bfebe6ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}