{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153197,"origem":"stj","sha256_origem":"5023800ea0b783234f988b8d5cfdbcb71c2b6694020ff3b5e0a4608ab40c7d19","registro_original":{"id_fonte":"1449166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3203169","numero_registro":"202600868023","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÚVIDA\n REGISTRAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM PROCEDIMENTO\n ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial por não cabimento em procedimento de\n dúvida registral.\n 2. A controvérsia trata de dúvida registral suscitada por oficial de\n registro diante de requerimento de averbação de sentença de\n partilha sobre imóvel com ordem de indisponibilidade. O Juízo de\n primeiro grau julgou procedente a dúvida e assentou a\n impossibilidade de registrar a partilha antes do levantamento da\n indisponibilidade. A Corte de origem negou provimento à apelação e\n manteve a sentença.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em\n negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 489, § 1º, IV,\n e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se houve contrariedade à prioridade\n e à continuidade registral à luz do art. 1.246 do CC e dos arts.\n 182, 186 e 195 da LRP; e (iii) saber se há nulidade na decisão de\n inadmissibilidade, por impedimento, à luz do art. 144, II, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O juízo de admissibilidade exercido na origem não enseja\n impedimento do Vice-Presidente que participou de julgamento\n anterior, por se limitar aos pressupostos recursais, conforme\n jurisprudência do STJ.\n 5. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, dada a sua\n natureza eminentemente administrativa, por força de expressa\n previsão de legal, não cabe recuso especial contra decisão proferida\n em procedimento de dúvida registral.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. O juízo de admissibilidade do recurso no\n Tribunal de origem não gera impedimento do Vice-Presidente que atuou\n em julgamento anterior, por não envolver conteúdo decisório nem\n valoração probatória. 2. O procedimento de dúvida registral possui\n natureza administrativa, sendo incabível recurso especial contra\n decisões proferidas nessa via\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 144, II, 489, § 1º, IV,\n e 1.022, II; CC, art. 1.246; LRP, arts. 182, 186, 195 e 204; CF,\n art. 105, III, a.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.001.631/RS, relator\n Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n 23/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.533.832/SP, relator Ministro\n Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024; STJ, REsp\n n. 1.570.655/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda\n Seção, julgado em 23/11/2016; STJ, AgInt na Pet n. 15.738/TO,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n 8/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.217.661/RS, relator Ministro\n Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.741.845/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 16/12/2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 338.492/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,\n julgados em 28/3/2014; STJ, AgRg no AREsp n. 412.369/RN, relator\n Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013; STJ,\n AgRg no Ag n. 1286765/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta\n Turma, julgado em 9/12/2011.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a078c1db118a2f5c4aaf924a4d6cf6839d3acb531661d8455c8a55b530eb0937","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}