{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153198,"origem":"stj","sha256_origem":"df8d72c667764b87aa231ee0826ae368f3d914841e85af3cbfd327525b84890e","registro_original":{"id_fonte":"1449167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3204891","numero_registro":"202600980750","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\n ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, tanto pela alínea a\n como pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, e por\n aplicação da Súmula n. 7 do STJ;\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização, em fase de\n cumprimento de sentença, com pedido de danos materiais decorrentes\n de acidente de trânsito.\n 3. A sentença julgou extinto o cumprimento de sentença por\n prescrição intercorrente, sem condenação em custas e honorários;\n 4. A Corte de origem manteve a sentença e rejeitou embargos de\n declaração por ausência de vícios.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a aplicação dos\n arts. 206, § 3º, V, e 2.028, do Código Civil, para fixar prazo\n trienal e a regra de transição em prescrição intercorrente, está\n correta; (ii) saber se houve violação dos arts. 1.022, parágrafo\n único, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, por\n omissões no acórdão; (iii) saber se houve ofensa ao art. 921, § 1º,\n do Código de Processo Civil, quanto aos efeitos da suspensão\n judicial na fluência da prescrição intercorrente; e (iv) saber se há\n divergência jurisprudencial apta a alterar o entendimento firmado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento do\n STJ firmado no IAC do REsp n 1.604.412/SC, aplicando-se a Súmula n.\n 83 do STJ.\n 7. A revisão dos marcos temporais da paralisação e da suspensão\n demandaria reexame de fatos e provas, hipótese obstada pela Súmula\n n. 7 do STJ.\n 8. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois a Corte\n estadual examinou a regra de transição, o termo inicial e a\n paralisação, inexistindo vício de omissão, contradição ou\n obscuridade.\n 9. A alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada pela\n aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ sobre\n prescrição intercorrente e regra de transição do CC/2002. 2. A\n Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-processual\n sobre paralisação do feito e termo inicial da prescrição. 3. Não há\n violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o Tribunal de origem\n enfrenta as questões essenciais e afasta vícios de omissão,\n contradição ou obscuridade. 4. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ\n pela alínea a impede o exame da divergência pela alínea c sobre o\n mesmo tema\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, V, 2.028; CPC,\n arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV, 921, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em\n 27/6/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.769.992/PR, relatora Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019; STJ, AgRg\n no AREsp n. 2.845.355/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto,\n Quinta Turma, julgado em 21/10/2025; STJ, REsp n. 2.082.381/SP,\n relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em\n 29/9/2025; STJ, AREsp n. 2.773.538/AM, relatora Ministra Daniela\n Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025; STJ, Súmulas n. 83,\n 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e8a7a31ccf9fbac0354ab3d2eb00148dd4a5971c63f91e951777fff50a73443d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}