{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153201,"origem":"stj","sha256_origem":"93e9e7e7014fc082b126b901c397d2a21e867ce0958d2ae8fb80d88909de2659","registro_original":{"id_fonte":"1449175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987856","numero_registro":"202102588171","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E DANO MORAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO DE PRECEDÊNCIA.\n ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação\n cível, manteve a sentença de procedência.\n 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c\n indenizatória sobre retratação pública e indenização por dano à\n imagem em razão de uso indevido de marca em água mineral.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, fixou\n danos morais em R$ 25.000,00 e determinou a retratação.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença e reconheceu o uso indevido\n da marca, a confusão dos consumidores e o prejuízo à imagem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\n arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC por falta de enfrentamento de\n argumentos e omissões; (ii) saber se deve ser reconhecido o direito\n de precedência do art. 129, § 1º, da Lei n. 9.279/1996, com nulidade\n do registro posterior; e (iii) saber se houve violação do art. 884\n do CC, com pedido de minoração do dano moral.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC,\n pois o acórdão enfrentou o núcleo da controvérsia de forma\n suficiente e motivada.\n 7. A Súmula n. 7 do STJ afasta o exame do direito de precedência por\n exigir revolvimento de provas e aplica-se a Súmula n. 211 do STJ\n por ausência de prequestionamento específico; o entendimento\n alinhado à prevalência do registro válido no Instituto Nacional da\n Propriedade Industrial (INPI) atrai a Súmula n. 83 do STJ.\n 8. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do quantum dos danos morais\n em hipótese de violação marcária aferível in re ipsa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta o núcleo da controvérsia de forma clara e\n suficiente, nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. 2.\n Incidem as Súmulas n. 7 e 211 do STJ na hipótese de necessidade de\n exame do direito de precedência, por exigir revolvimento de provas,\n e de não prequestionamento específico. 3. Aplica-se a Súmula n. 83\n do STJ quando se reconhece a prevalência do registro válido no INPI.\n 4. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do quantum dos danos morais\n em hipóteses de violação marcária aferível in re ipsa\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, II, e\n 85, § 11; CC, art. 884; Lei n. 9.279/1996, art. 129, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 1º/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 2.134.506/RS, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AREsp n.\n 2.743.603/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 415.706/PR, relator Ministro\n Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2002.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO DE MARCA - EXCLUSIVIDADE - REGISTRO VÁLIDO NO INPI)\n    STJ - <<REsp 2134506>>-RS\n (DIREITO MARCÁRIO - DANO MORAL - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2743603>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dd8d0b0d0d34cc7d062fd947ceacbd029c1db1144a3dd65d4c52b9f029483a57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"93e9e7e7014fc082b126b901c397d2a21e867ce0958d2ae8fb80d88909de2659","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}