{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153202,"origem":"stj","sha256_origem":"4a82c891072f30de894c2db27840c53498c46cbc04c040cc6e0a994e78bcf337","registro_original":{"id_fonte":"1449176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930631","numero_registro":"202100971082","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS\n ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E COMPETÊNCIA\n CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo\n regimental, desproveu o recurso, mantendo a condenação em ação de\n cobrança relacionada a expurgos inflacionários de cadernetas de\n poupança.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança em que se pleiteou\n o pagamento das diferenças de correção monetária nas cadernetas de\n poupança referentes aos Planos Verão e Collor I, com atualização\n pelos índices próprios e juros de mora legais desde o\n inadimplemento.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a\n instituição bancária ao pagamento das diferenças relativas aos\n Planos Verão e Collor I, com atualização e juros de mora legais\n desde o inadimplemento.\n 4. A Corte de origem manteve o julgado, negando seguimento à\n apelação, desprovendo o agravo regimental e, em juízo de retratação,\n confirmando a decisão por unanimidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o banco depositário\n é parte legítima para responder por diferenças de correção de\n poupança decorrentes de atos normativos federais e se é cabível a\n denunciação da lide; (ii) saber se incide prescrição quinquenal para\n juros e prestações acessórias e prescrição quadrienal para dívidas\n provadas por contas correntes; (iii) saber se a competência\n privativa da União para legislar sobre sistema monetário afasta a\n obrigação contratual do banco depositário e desloca a\n responsabilidade para o Estado; e (iv) saber se há dissídio\n jurisprudencial quanto à incidência imediata das leis monetárias e à\n responsabilidade estatal por atos normativos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à legitimidade passiva da\n instituição depositária e à rejeição da denunciação da lide, em\n sintonia com a jurisprudência consolidada sobre planos econômicos.\n 7. Incide a Súmula n. 282 do STF, por ausência de prequestionamento\n das teses de prescrição quinquenal e quadrienal.\n 8. Não cabe ao STJ analisar alegada violação à Constituição Federal.\n 9. A incidência da Súmula n. 83 do STJ em relação à interposição\n pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\n recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\n questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à\n legitimidade passiva da instituição depositária e à rejeição da\n denunciação da lide. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF diante da\n ausência de prequestionamento das teses de prescrição. 3. O STJ não\n aprecia alegada violação à Constituição Federal. 4. Não há dissídio\n quando o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência\n repetitiva do STJ sobre índices de correção aplicáveis aos Planos\n Bresser, Verão, Collor I e Collor II\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 267, caput, VI, e\n 543-C; CPC, arts. 1.013 e 1.041; CC/1916, art. 178, §10º, III; CC,\n art. 445; CF, arts. 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX, e 48, II,\n XIII e XIV; Lei n. 7.730/1989, arts. 10 e 17, III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n.\n 282; STJ, REsp n. 1.107.201/DF, relator Ministro Sidnei Beneti,\n Segunda Seção, julgado em 8/9/2010; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 19/8/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 2.431.807/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgados em 22/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"96497f4c36c3e7da8d8b63eaef7334b1642baf2ed35c29ed2aff8e1445c292f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}