{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15321,"origem":"stj","sha256_origem":"5a7f655893ec0c091c958ba3828013353f058304d58231ae178225af1fcf95e3","registro_original":{"id_fonte":"000826416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108073","numero_registro":"202201122866","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º DO ART.\n33 DA LEI N. 11.343/2006). PRESENÇA DE ELEMENTOS EVIDENCIADORES DE\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMININOSA OU DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS QUANTO À\nHABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional\ncaracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada,\nrealiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador.\n2. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do tráfico\nprivilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons\nantecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre\norganização criminosa.\n3. Não se reconhece o tráfico privilegiado se as instâncias\nordinárias, com base na análise do acervo probatório e de modo\nfundamentado, consideraram que não houve demonstração do\npreenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício e\npara infirmar referidas conclusões, seria necessário revolver o\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao Superior\nTribunal de Justiça nesta via (Súmula n. 7 do STJ).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c1804367ba0c474b231f9aeb1437f11935a986d6ea10626e60254a8cb02f055","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}