{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153229,"origem":"stj","sha256_origem":"cf70184a47b94b322f0de364b499be426255d5e662db6586dcd26f10802e1cb6","registro_original":{"id_fonte":"1449251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2839606","numero_registro":"202500190474","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA\n VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n I. Razões de decidir\n 1. Erro material reconhecido, para excluir a majoração da verba\n honorária.\n 2. \"A Corte Especial do STJ tem jurisprudência pacífica no sentido\n do descabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia\n fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na\n origem. Nessa linha: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp\n 1.624.686/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de\n 14.2.2022; AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz,\n Corte Especial, DJe de 1º.2.2022\" (EAREsp n. 1.847.842/PR, relator\n Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe\n de 21/9/2023).\n II. Dispositivo\n 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1110923965f812e657c26f2b9bea3a69341bbf9d4f77f475c0ab04015dd06772","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}