{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15323,"origem":"stj","sha256_origem":"18f755ebe901b82242e3cc191daa5e0ad1b4e1630728ef39c4603d0dc29299a6","registro_original":{"id_fonte":"000826527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164616","numero_registro":"202201352608","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS\nCORPUS. EXCEPCIONALIDADE. LEI N. 12.850/2013. COLABORAÇÃO PREMIADA\nFEITA POR ADVOGADO. NATUREZA JURÍDICA DE MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA.\nPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. ART. 34,\nVII, DA LEI N. 8.906/1994. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÁ-FÉ\nCARACTERIZADA. NULIDADE DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA.\nPRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida\nexcepcional, admissível quando comprovada a atipicidade da conduta,\na incidência de causas de extinção da punibilidade ou a falta de\nprovas de materialidade e indícios de autoria.\n2. Nos termos da Lei n. 12.850/2013, o acordo de colaboração\npremiada é um meio de obtenção de provas, no qual o poder estatal\ncompromete-se a conceder benefícios ao investigado/acusado sob\ncondição de cooperar com a persecução penal, em especial, na\ncolheita de provas contra os outros investigados/acusados.\n3. É possível a anulação e a declaração de ineficácia probatória de\nacordos de colaboração premiada firmados em desrespeito às normas\nlegais e constitucionais.\n4. O dever de sigilo profissional imposto ao advogado e as\nprerrogativas profissionais a ele asseguradas não têm em vista\nassegurar privilégios pessoais, mas sim os direitos dos cidadãos e o\nsistema democrático.\n5. É ilícita a conduta do advogado que, sem justa causa,\nindependentemente de provocação e na vigência de mandato, grava\nclandestinamente suas comunicações com seus clientes com objetivo de\ndelatá-los, entregando às autoridades investigativas documentos de\nque dispõe em razão da profissão, em violação ao dever de sigilo\nprofissional imposto no art. 34, VII, da Lei n. 8.906/1994.\n6. O sigilo profissional do advogado é premissa fundamental para\nexercício efetivo do direito de defesa e para a relação de confiança\nentre defensor técnico e cliente.\n7. O Poder Judiciário não deve reconhecer a validade de atos\nnegociais firmados em desrespeito à lei e em ofensa ao princípio da\nboa-fé objetiva.\n8. A conduta do advogado que, sem justa causa e em má-fé, delata seu\ncliente, ocasiona a desconfiança sistêmica na advocacia, cuja\nindispensabilidade para administração da justiça é reconhecida no\nart. 133 da Constituição Federal.\n9. Ausente material probatório residual suficiente para embasar a\nação penal, não contaminado pela ilicitude, inafastável o\nacolhimento do pedido de trancamento da ação penal.\n10. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, com extensão dos benefícios desta decisão aos\ndemais denunciados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art133","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art154","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art34","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art35","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par6","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00154 ART:00157","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00001 ART:00005 INC:00056 ART:00133","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 PAR:00006 ART:00034 INC:00007 ART:00035\n(ART. 7º, § 6º-I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS\n- HIPÓTESES)\n STJ - <>-DF,\n <>-RJ,\n <>,\n <>-MS\n(COLABORAÇÃO PREMIADA - ANULAÇÃO - DESRESPEITO ÀS NORMAS LEGAIS E\nCONSTITUCIONAIS)\n STF - [[HC 142205]]-PR\n(ADVOCACIA - SIGILO PROFISSIONAL)\n STJ - <>-SP\n STF - [[RCL 37235]]-RO\n(PROVAS - ILICITUDE POR DERIVAÇÃO)\n STF - [[RHC 90376]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a6908503b8570c5a4d7c0c791c5f5e3f216bc35f15c0ccbd1373045a71e456d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}