{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153234,"origem":"stj","sha256_origem":"8a7a9d8998dd2b8ddea5de03d2ffa4710a16f1d1cae03b4e19c70e53dc8c0034","registro_original":{"id_fonte":"1449256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199509","numero_registro":"202500639047","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO URBANA. DIREITO DE\n PREFERÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL E DIREITO DE PREFERÊNCIA CONDICIONADO À AVERBAÇÃO.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível, com conclusão de\n improcedência da ação anulatória e validade da compra e venda.\n 2. A controvérsia versa sobre anulação da compra e venda por\n violação ao direito de preferência dos locatários e pedido\n subsidiário de indenização.\n 3. O Juízo de primeiro grau declarou a nulidade da escritura de\n inventário e partilha, deferiu o direito de preferência e rejeitou a\n reconvenção e a ação reivindicatória.\n 4. A Corte de origem julgou improcedente a ação anulatória,\n reconheceu a validade do contrato de compra e venda e redimensionou\n honorários; embargos de declaração acolhidos para novo julgamento,\n mantendo a inexistência do direito de preferência e rejeitando a\n indenização.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou\n deficiência de fundamentação, com violação dos arts. 489, § 1º, IV,\n V e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, quanto à ciência\n inequívoca do adquirente e ao pedido subsidiário de indenização; e\n (ii) saber se houve violação dos arts. 27 e 33 da Lei n. 8.245/1991,\n diante da alegada ciência do adquirente, da oferta em desigualdade\n de condições e do depósito do preço.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão\n enfrentou a necessidade de averbação prévia do contrato na\n matrícula, afastou o direito de preferência e rejeitou a indenização\n por ausência de danos.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está\n em consonância com a interpretação do art. 33 da Lei n. 8.245/1991\n quanto à necessidade de averbação prévia do contrato de locação.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC\n quando o acórdão enfrenta as questões relevantes e presta\n jurisdição adequada. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido está em consonância com a interpretação do art. 33\n da Lei n. 8.245/1991 quanto à necessidade de averbação prévia do\n contrato de locação\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, §\n 1º, IV, V e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II; Lei n.\n 8.245/1991, arts. 27 e 33; CC, art. 221.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.843.196/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 22/9/2021; STJ, REsp n. 1.272.757/RS, relator\n Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para o acórdão Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/2/2021; STJ, AgInt no AgInt\n no AREsp n. 909.595/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 6/3/2019; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.643.588/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 18/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n *****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n         ART:00033","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LOCAÇÃO URBANA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDICIONADO À AVERBAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1272757>>-RS,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 909595>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1004666afe1df2bc2d675acca859180595cf35f9b41c864f91025b8ce1b13472","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a7a9d8998dd2b8ddea5de03d2ffa4710a16f1d1cae03b4e19c70e53dc8c0034","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}