{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153235,"origem":"stj","sha256_origem":"0f9b10304324c2900ce4dc1cec5af49e712c7ec581dab489992041da3cd73a80","registro_original":{"id_fonte":"1449257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195147","numero_registro":"202500328471","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA.\n FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES\n RELEVANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo interno\n proferido por tribunal estadual em inventário e partilha, que\n manteve decisão monocrática desfavorável.\n 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento contra indeferimento\n de alvará para venda do único imóvel inventariado. A Corte de\n origem negou provimento ao agravo interno, reproduzindo a decisão\n monocrática, que manteve decisão monocrática que havia preservado o\n indeferimento de alvará para venda de imóvel inventariado, e\n desacolheu embargos de declaração por inexistência de omissão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão do agravo\n interno violou o art. 1.021, § 3º, do CPC ao limitar-se à reprodução\n da decisão monocrática sem enfrentar argumentos da parte; e (ii)\n saber se houve negativa de prestação jurisdicional, em violação ao\n art. 1.022, II, do CPC, por omissão quanto à alegada superação do\n fundamento ligado ao edital de citação e à pertinência da alienação\n do imóvel inventariado diante das circunstâncias concretas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Nos termos do Tema n. 1.306 do STJ, a fundamentação per\n relationem é admitida desde que o julgador enfrente, ainda que de\n forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento da\n causa.\n 5. No caso, o Tribunal de origem limitou-se a reproduzir os\n fundamentos da decisão monocrática, sem examinar as alegações de\n superação do fundamento relativo ao edital de citação e de\n necessidade concreta de alienação do imóvel inventariado.\n 6. A ausência de manifestação específica sobre argumentos aptos, em\n tese, a infirmar a conclusão adotada configura violação aos arts.\n 1.021, § 3º, e 1.022, II, do CPC, sobretudo quando a omissão não é\n sanada no julgamento dos embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"1. A reprodução dos fundamentos da decisão\n monocrática sem enfrentamento das novas questões relevantes\n deduzidas no agravo interno viola o art. 1.021, § 3º, do CPC. 2. A\n rejeição dos embargos de declaração sem sanar omissão sobre questões\n relevantes configura negativa de prestação jurisdicional, em\n violação ao art. 1.022, II, do CPC\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 3º e 1.022, II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.111.647/MA, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp\n n. 2.212.082/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 20/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01021 PAR:00003 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1.306\n (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES RELEVANTES)\n    STJ - <<REsp 2111647>>-MA, <<REsp 2212082>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a57ea7665f7b83c6356601b71f020d92c3693563ce3e6df2635334de0b0a919c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}