{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153239,"origem":"stj","sha256_origem":"b2a5b0df4b87c5175f513753b93766c135746a52ed4f7baaf010a278737c8a05","registro_original":{"id_fonte":"1449261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240943","numero_registro":"202504123723","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DE\n DUPLICATA VIRTUAL, PROTESTO POR INDICAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\n do Rio Grande do Sul que deu provimento a apelação cível nos\n embargos à execução para reconhecer a nulidade de duplicata virtual\n e extinguir a execução.\n 2. A controvérsia diz respeito à nulidade do título executivo por\n ausência de negócio jurídico subjacente e irregularidade do\n protesto.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à\n execução e fixou honorários em 10% do valor da causa.\n 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar procedentes os\n embargos, reconhecer a nulidade da duplicata e a improcedência da\n execução, fixando honorários de sucumbência em 15% sobre o valor\n corrigido da causa. Os embargos de declaração foram acolhidos em\n parte, sem efeitos infringentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há dez questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o\n art. 2º da Lei n. 5.474/1968 ao exigir contemporaneidade entre\n fatura e duplicata; (ii) saber se a duplicata sem aceite protestada\n por indicação, acompanhada de documento hábil, atende ao disposto no\n art. 15 da Lei n. 5.474/1968; (iii) saber se houve inversão\n indevida do ônus da prova, em afronta ao art. 373 do CPC; (iv) saber\n se houve desconsideração da validade do protesto por indicação de\n duplicata virtual, em desacordo com o art. 8º, parágrafo único, da\n Lei n. 9.492/1997; (v) saber se foi desconsiderada a emissão\n eletrônica de títulos de crédito, prevista no art. 889, § 3º, do CC;\n (vi) saber se foi desconsiderada a boa-fé objetiva do exequente,\n prevista no art. 422 do CC; (vii) saber se houve omissão quanto à\n manutenção da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e\n seguintes do CPC; (viii) saber se houve negativa de prestação\n jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (ix)\n saber se houve ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC pela não\n observância de precedentes; e (x) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto à validade da duplicata virtual e à\n distribuição do ônus da prova.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois o\n acórdão fixou fundamento autônomo suficiente no tocante à ausência\n de prova do negócio jurídico subjacente, afastando a alegada\n negativa de prestação jurisdicional.\n 7. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto probatório\n quanto à inexistência de lastro negocial, e incide a Súmula n. 83 do\n STJ porque a exequibilidade da duplicata sem aceite exige prova\n mínima da causa debendi.\n 8. Não se verifica a alegada inversão do ônus da prova: aplica-se o\n art. 373, I, do CPC, exigindo da exequente prova do fato\n constitutivo diante da ausência de aceite. A suficiência documental\n não pode ser revista em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).\n 9.  Mantém se a irrelevância das questões sobre protesto por\n indicação, emissão eletrônica e boa-fé objetiva, ante a falta de\n comprovação da causa debendi, aplicando-se ao caso a Súmula n. 7 do\n STJ.\n 10. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto às alegações de gratuidade\n de justiça e de observância de precedentes, por ausência de\n prequestionamento específico.\n 11. Não se conhece do dissídio por falta de cotejo analítico nos\n termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de\n incidir a Súmula n. 7 do STJ, estando o acórdão recorrido em\n consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do\n conjunto fático-probatório sobre a existência do negócio jurídico\n subjacente à duplicata virtual. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ\n quando a exequibilidade da duplicata sem aceite depende de prova\n mínima da causa debendi. 3. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e\n 1.022 do CPC quando o acórdão adota fundamento autônomo suficiente.\n 4. Aplica-se o art. 373, I, do CPC para exigir da exequente a prova\n do fato constitutivo do direito, sendo vedada a revisão da\n suficiência documental em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5.\n Incide a Súmula n. 211 do STJ quando ausente prequestionamento\n específico dos dispositivos legais invocados. 6. Não se conhece do\n dissídio quando ausente o cotejo analítico exigido pelos arts.\n 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 7. A incidência da Súmula\n n. 7 do STJ no tocante à alínea a impede o conhecimento do recurso\n pela alínea c\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.474/1968, arts. 1º, 2º e\n 15; Lei n. 9.492/1997, art. 8º, parágrafo único; CC, arts. 422 e\n 889, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 489, § 1º, 1.022, 926 e 927;\n RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 1º/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.549.561/AM, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, REsp\n n. 1.202.271/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\n em 7/3/2017; STJ, REsp n. 1.689.936/SP, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017; STJ, REsp n.\n 2.072.709/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 9/2/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DUPLICATA VIRTUAL - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2549561>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5c04d21b9870206c2c76b21372673444001bea8ea5433a2291c4c17656a9613f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}