{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15324,"origem":"stj","sha256_origem":"64ae748ba7e51a575d7548a72fed3794784872e9f7f24b90d331cd683ad4ec33","registro_original":{"id_fonte":"000826540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166689","numero_registro":"202201895906","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.\nTRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (34KG DE MACONHA).\nNECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.\n2. No caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da\ngravidade concreta da conduta imputada à recorrente - flagrada no\naeroporto tentando embarcar em um voo doméstico para outro estado\ncom cerca de 34kg de maconha, demonstrando uma conduta voluntária\nque demandou despesas de operação e uma prévia organização e\nplanejamento. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Com\nefeito, \"O magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal preconiza\nque a grande quantidade de droga apreendida, entre outros aspectos,\njustifica a necessidade da custódia cautelar para a preservação da\nordem pública. Precedentes\" (RHC n. 116.709, Relator Min. DIAS\nTOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, publicado em\n23/8/2013).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  \" Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria,\nnegar provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro\nDantas (voto-vista), Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 ART:00312 ART:00319","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CAUTELAR - TRÁFICO DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<RHC 92344>>-SP,\n         <<RHC 41374>>-MS\n   STF - [[HC 109111]],\n         [[RHC 116709]]\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 120305>>-MG\n   STF - [[HC 123172]]-MG\n(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 475293>>-RS,\n         <<AgRg no HC 499838>>-SP,\n         <<AgRg no HC 426703>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 37622>>-RN\n(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET -\nJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 268099>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,\n         <<AgRg no HC 514048>>-RS\n(VOTO VENCIDO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS - VALORAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 108638>>-MG\n(VOTO VENCIDO - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MULA DO\nTRÁFICO)\n   STJ - <<HC 353054>>-SP,\n         <<HC 698901>>-SP\n   STF - [[HC 214275]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91be2e95881bec2f7ea69015652bf13396b86d87499fc165d18033fd404fb883","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}