# Registro público: STJ — 2222393 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153240/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153240.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72f3c4b888bbc665ae26deddea39e53afbf1ca8b6ced77f53e0db0b5b5ebd5fc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1449262 - **Número de registro na fonte:** 202502476872 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível do autor e desproveu o apelo da parte ré, mantendo o afastamento do CDI e afastando honorários extrajudiciais. 2. A controvérsia diz respeito a ação revisional e anulatória sobre nulidade de cláusulas abusivas, limitação de juros moratórios, substituição do CDI por IGP-M, exclusão de despesas e honorários de cobrança e impenhorabilidade do imóvel dado em garantia. 3. O Juízo de primeiro grau limitou juros moratórios a 1% ao mês, afastou o CDI e determinou a aplicação do IGP-M, com sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem afastou honorários extrajudiciais, impediu a alienação do bem até o recálculo do débito e manteve o afastamento do CDI. Os embargos de declaração foram rejeitados. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões, obscuridade e contradição quanto à natureza do CDI e aos honorários extrajudiciais (arts. 1.022, I e II, do CPC); (ii) saber se o acórdão recorrido incorreu em deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC); (iii) saber se houve julgamento citra petita e devolução incompleta da matéria (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC); (iv) saber se houve indevida inversão do ônus da prova ao se exigir da instituição financeira a demonstração da não abusividade do CDI (art. 373, I, do CPC); (v) saber se a abusividade do CDI foi presumida sem cotejo com as taxas médias do BACEN (art. 51, § 1º, III, do CDC); (vi) saber se a cláusula de honorários extrajudiciais é válida como perdas e danos na mora (arts. 389, 395 e 404 do CC); e (vii) saber se a vedação do art. 51, XII, do CDC não alcança cláusula de ressarcimento de custos de cobrança extrajudicial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 7. A jurisprudência do STJ admite o CDI como encargo financeiro, independentemente da nomenclatura, condicionando sua validade ao exame de abusividade em cotejo com as taxas médias de mercado do BACEN, de modo que a não realização dessa análise comparativa, somada à inversão do ônus probante na via recursal, impõe o retorno dos autos à origem para novo julgamento. 8. É válida a cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais, se expressamente prevista, em caso de mora ou de inadimplemento do consumidor, impondo-se a devolução à Corte local para conformação à jurisprudência do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem examina e decide as questões relevantes de forma objetiva e motivada. 2. A utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários é possível, devendo eventual abusividade ser apurada caso a caso, em cotejo com as taxas médias do BACEN, observada a regra do art. 373 do CPC. 3. É válida a cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais prevista em contrato para hipóteses de mora ou inadimplemento do consumidor". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 141, 492, 1.013 e 373, I; CDC, arts. 51, § 1º, III, e 51, XII; CC, arts. 389, 395 e 404; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.100.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, REsp n. 2.188.820/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.415/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.027/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023. ## Ementa DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGALIDADE DO CDI E CLÁUSULA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DE ABUSIVIDADE E CONFORMAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível do autor e desproveu o apelo da parte ré, mantendo o afastamento do CDI e afastando honorários extrajudiciais. 2. A controvérsia diz respeito a ação revisional e anulatória sobre nulidade de cláusulas abusivas, limitação de juros moratórios, substituição do CDI por IGP-M, exclusão de despesas e honorários de cobrança e impenhorabilidade do imóvel dado em garantia. 3. O Juízo de primeiro grau limitou juros moratórios a 1% ao mês, afastou o CDI e determinou a aplicação do IGP-M, com sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem afastou honorários extrajudiciais, impediu a alienação do bem até o recálculo do débito e manteve o afastamento do CDI. Os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões, obscuridade e contradição quanto à natureza do CDI e aos honorários extrajudiciais (arts. 1.022, I e II, do CPC); (ii) saber se o acórdão recorrido incorreu em deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC); (iii) saber se houve julgamento citra petita e devolução incompleta da matéria (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC); (iv) saber se houve indevida inversão do ônus da prova ao se exigir da instituição financeira a demonstração da não abusividade do CDI (art. 373, I, do CPC); (v) saber se a abusividade do CDI foi presumida sem cotejo com as taxas médias do BACEN (art. 51, § 1º, III, do CDC); (vi) saber se a cláusula de honorários extrajudiciais é válida como perdas e danos na mora (arts. 389, 395 e 404 do CC); e (vii) saber se a vedação do art. 51, XII, do CDC não alcança cláusula de ressarcimento de custos de cobrança extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 7. A jurisprudência do STJ admite o CDI como encargo financeiro, independentemente da nomenclatura, condicionando sua validade ao exame de abusividade em cotejo com as taxas médias de mercado do BACEN, de modo que a não realização dessa análise comparativa, somada à inversão do ônus probante na via recursal, impõe o retorno dos autos à origem para novo julgamento. 8. É válida a cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais, se expressamente prevista, em caso de mora ou de inadimplemento do consumidor, impondo-se a devolução à Corte local para conformação à jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem examina e decide as questões relevantes de forma objetiva e motivada. 2. A utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários é possível, devendo eventual abusividade ser apurada caso a caso, em cotejo com as taxas médias do BACEN, observada a regra do art. 373 do CPC. 3. É válida a cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais prevista em contrato para hipóteses de mora ou inadimplemento do consumidor". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 141, 492, 1.013 e 373, I; CDC, arts. 51, § 1º, III, e 51, XII; CC, arts. 389, 395 e 404; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.100.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, REsp n. 2.188.820/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.415/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.027/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS FINANCEIROS - ADOÇÃO DO CDI - COMPARAÇÃO COM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO) STJ - <>-PR, <>-RS, <>-RS (CLÁUSULA CONTRATUAL - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) STJ - <>-RS, <>-TO ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00373 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art373) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1975128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154063/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - [STJ — 3171286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158312/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2009043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141870/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.222.393 do STJ: direito civil e bancário e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222393/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 2.222.393 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de junho de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito civil e bancário e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.222.393 e mede, em **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancario, exame, julgado, quarta, resp, turma - **SHA-256 do HTML autoral:** 03edccbee99897069eeea9e8622b52a5fcf830b414aa6f2244cd9aae7830deba - **SHA-256 do registro documental:** 72f3c4b888bbc665ae26deddea39e53afbf1ca8b6ced77f53e0db0b5b5ebd5fc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222393%2F) ### [Art. 373 do CPC: ônus da prova e inversão](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-373/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > Além da decisão judicial, as próprias partes podem convencionar a distribuição do ônus de maneira diferente, conforme o §3º. Mas o §4º veda essa convenção quando ela recair sobre direito indisponível ou tornar excessivamente difícil o exercício do direito por uma das partes. **Atribuição:** Rafael Toledo · Inversão por convenção e seus limites (§§3º e 4º) - **Âncoras documentais:** inversao, onus - **SHA-256 do HTML autoral:** 6522acfd8953c2412336f249300ee80777650d7dc961c2f0569d3ce3278c23cd - **SHA-256 do registro documental:** 72f3c4b888bbc665ae26deddea39e53afbf1ca8b6ced77f53e0db0b5b5ebd5fc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-373%2F) ### [Inversão do ônus da prova no CDC: quando pode ocorrer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/inversao-onus-da-prova/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fconsumidor%2Finversao-onus-da-prova%2F)