{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153242,"origem":"stj","sha256_origem":"e24f96fddfcf7053cc7738bcaedd487d5e3d7c0ace0619896971a58d7fc46115","registro_original":{"id_fonte":"1449264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246009","numero_registro":"202504588165","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA COM\n CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO POR ADESÃO. EFICÁCIA DA\n CONVENÇÃO ARBITRAL E PRIORIDADE DO JUÍZO ARBITRAL. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que, em\n apelação cível, anulou a extinção e determinou o prosseguimento do\n feito na Justiça comum, reconhecendo a ineficácia da cláusula\n compromissória por ausência de assinatura ou visto específico do\n aderente.\n 2. A controvérsia decorre de ação de rescisão contratual e\n indenizatória relativa a contrato de franquia, com pedidos de\n restituições, multa, devolução de royalties e taxas, indenização por\n danos morais e nulidade de cláusulas, inclusive da cláusula\n compromissória.\n 3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do\n mérito com fundamento na convenção de arbitragem, nos termos do art.\n 485, VII, do CPC.\n 4. A Corte de origem reconheceu a contratação por adesão e a\n ineficácia da cláusula compromissória ante a ausência de assinatura\n ou visto específico exigido pelo art. 4, § 2º, da Lei n. 9.307/1996,\n determinando o prosseguimento do feito na Justiça comum.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se a eficácia da\n cláusula compromissória em contrato de franquia por adesão prescinde\n de assinatura ou visto específico do aderente, à luz do art. 4º, §\n 2º, da Lei n. 9.307/1996; (ii) saber se o princípio\n kompetenz-kompetenz, do art. 8º, parágrafo único, da Lei n.\n 9.307/1996, impede o controle judicial prévio da validade da\n convenção arbitral; (iii) saber se os arts. 421, 421-A e 422 do CC\n impõem a validade da cláusula arbitral pela autonomia privada,\n paridade e boa-fé objetiva; (iv) saber se os arts. 337, X, do CPC e\n 485, VII, do CPC impõem a extinção do processo pela convenção de\n arbitragem; (v) saber se o art. 63 do CPC exige observância da\n cláusula de eleição de foro entre empresas; (vi) saber se o art. 7,\n § 1º, da Lei n. 13.966/2019 autoriza a eleição de juízo arbitral em\n contratos de franquia; (vii) saber se o art. 485, VII, do CPC impõe\n a extinção sem resolução de mérito, reconhecida na sentença com base\n na convenção de arbitragem; e (viii) saber se há divergência\n jurisprudencial suficiente com os paradigmas indicados.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A Súmula n. 5 do STJ obsta a interpretação de cláusula contratual\n relativa à aquiescência específica em contrato por adesão.\n 7. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame de premissas fáticas sobre a\n ausência de visto ou assinatura específica na cláusula\n compromissória.\n 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ pela conformidade do acórdão\n recorrido com o art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 e com o controle\n judicial prévio em hipótese de vício formal evidente, sem se\n afastar o princípio kompetenz-kompetenz.\n 9. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto às alegações sobre eleição\n de foro e Lei de Franquias, tendo em vista a falta de\n prequestionamento.\n 10. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico,\n nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ,\n estando prejudicado pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. A Súmula n. 5 do STJ obsta a interpretação\n de cláusula contratual e a Súmula n. 7 do STJ veda o reexame de\n provas quanto à aquiescência específica à cláusula compromissória em\n contrato por adesão. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando há\n conformidade do acórdão recorrido com o art. 4º, § 2º, da Lei n.\n 9.307/1996 e com o controle judicial prévio de vício formal, sem se\n afastar o princípio kompetenz-kompetenz. 3. Incide a Súmula n. 211\n do STJ diante da ausência de prequestionamento dos arts. 63 do CPC e\n 7º, § 1º, da Lei n. 13.966/2019. 4. O dissídio jurisprudencial não\n é demonstrado na hipótese de ausência de cotejo analítico, conforme\n os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, estando\n prejudicado pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.307/1996, arts. 4º, § 2º,\n e 8º, parágrafo único; CC, arts. 421, 421-A e 422; CPC, arts. 337,\n X, 63, 485, VII, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; Lei n.\n 13.966/2019, art. 7º, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.319.805/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, REsp n. 1.803.752/SP, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020; STJ,\n REsp n. 1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\n Turma, julgado em 5/10/2017; STJ, REsp n. 2.072.709/SP, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"70ddc4ec02022b7f0dcb1b1a2f1b4bf446500b87a88b948557703568abf1ba30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}