# Registro público: STJ — 2246009 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153242/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153242.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e24f96fddfcf7053cc7738bcaedd487d5e3d7c0ace0619896971a58d7fc46115 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1449264 - **Número de registro na fonte:** 202504588165 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que, em apelação cível, anulou a extinção e determinou o prosseguimento do feito na Justiça comum, reconhecendo a ineficácia da cláusula compromissória por ausência de assinatura ou visto específico do aderente. 2. A controvérsia decorre de ação de rescisão contratual e indenizatória relativa a contrato de franquia, com pedidos de restituições, multa, devolução de royalties e taxas, indenização por danos morais e nulidade de cláusulas, inclusive da cláusula compromissória. 3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento na convenção de arbitragem, nos termos do art. 485, VII, do CPC. 4. A Corte de origem reconheceu a contratação por adesão e a ineficácia da cláusula compromissória ante a ausência de assinatura ou visto específico exigido pelo art. 4, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, determinando o prosseguimento do feito na Justiça comum. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se a eficácia da cláusula compromissória em contrato de franquia por adesão prescinde de assinatura ou visto específico do aderente, à luz do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996; (ii) saber se o princípio kompetenz-kompetenz, do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996, impede o controle judicial prévio da validade da convenção arbitral; (iii) saber se os arts. 421, 421-A e 422 do CC impõem a validade da cláusula arbitral pela autonomia privada, paridade e boa-fé objetiva; (iv) saber se os arts. 337, X, do CPC e 485, VII, do CPC impõem a extinção do processo pela convenção de arbitragem; (v) saber se o art. 63 do CPC exige observância da cláusula de eleição de foro entre empresas; (vi) saber se o art. 7, § 1º, da Lei n. 13.966/2019 autoriza a eleição de juízo arbitral em contratos de franquia; (vii) saber se o art. 485, VII, do CPC impõe a extinção sem resolução de mérito, reconhecida na sentença com base na convenção de arbitragem; e (viii) saber se há divergência jurisprudencial suficiente com os paradigmas indicados. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Súmula n. 5 do STJ obsta a interpretação de cláusula contratual relativa à aquiescência específica em contrato por adesão. 7. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame de premissas fáticas sobre a ausência de visto ou assinatura específica na cláusula compromissória. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ pela conformidade do acórdão recorrido com o art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 e com o controle judicial prévio em hipótese de vício formal evidente, sem se afastar o princípio kompetenz-kompetenz. 9. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto às alegações sobre eleição de foro e Lei de Franquias, tendo em vista a falta de prequestionamento. 10. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, estando prejudicado pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 5 do STJ obsta a interpretação de cláusula contratual e a Súmula n. 7 do STJ veda o reexame de provas quanto à aquiescência específica à cláusula compromissória em contrato por adesão. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando há conformidade do acórdão recorrido com o art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 e com o controle judicial prévio de vício formal, sem se afastar o princípio kompetenz-kompetenz. 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ diante da ausência de prequestionamento dos arts. 63 do CPC e 7º, § 1º, da Lei n. 13.966/2019. 4. O dissídio jurisprudencial não é demonstrado na hipótese de ausência de cotejo analítico, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, estando prejudicado pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.307/1996, arts. 4º, § 2º, e 8º, parágrafo único; CC, arts. 421, 421-A e 422; CPC, arts. 337, X, 63, 485, VII, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; Lei n. 13.966/2019, art. 7º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.319.805/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, REsp n. 1.803.752/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020; STJ, REsp n. 1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017; STJ, REsp n. 2.072.709/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO POR ADESÃO. EFICÁCIA DA CONVENÇÃO ARBITRAL E PRIORIDADE DO JUÍZO ARBITRAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que, em apelação cível, anulou a extinção e determinou o prosseguimento do feito na Justiça comum, reconhecendo a ineficácia da cláusula compromissória por ausência de assinatura ou visto específico do aderente. 2. A controvérsia decorre de ação de rescisão contratual e indenizatória relativa a contrato de franquia, com pedidos de restituições, multa, devolução de royalties e taxas, indenização por danos morais e nulidade de cláusulas, inclusive da cláusula compromissória. 3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento na convenção de arbitragem, nos termos do art. 485, VII, do CPC. 4. A Corte de origem reconheceu a contratação por adesão e a ineficácia da cláusula compromissória ante a ausência de assinatura ou visto específico exigido pelo art. 4, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, determinando o prosseguimento do feito na Justiça comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se a eficácia da cláusula compromissória em contrato de franquia por adesão prescinde de assinatura ou visto específico do aderente, à luz do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996; (ii) saber se o princípio kompetenz-kompetenz, do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996, impede o controle judicial prévio da validade da convenção arbitral; (iii) saber se os arts. 421, 421-A e 422 do CC impõem a validade da cláusula arbitral pela autonomia privada, paridade e boa-fé objetiva; (iv) saber se os arts. 337, X, do CPC e 485, VII, do CPC impõem a extinção do processo pela convenção de arbitragem; (v) saber se o art. 63 do CPC exige observância da cláusula de eleição de foro entre empresas; (vi) saber se o art. 7, § 1º, da Lei n. 13.966/2019 autoriza a eleição de juízo arbitral em contratos de franquia; (vii) saber se o art. 485, VII, do CPC impõe a extinção sem resolução de mérito, reconhecida na sentença com base na convenção de arbitragem; e (viii) saber se há divergência jurisprudencial suficiente com os paradigmas indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Súmula n. 5 do STJ obsta a interpretação de cláusula contratual relativa à aquiescência específica em contrato por adesão. 7. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame de premissas fáticas sobre a ausência de visto ou assinatura específica na cláusula compromissória. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ pela conformidade do acórdão recorrido com o art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 e com o controle judicial prévio em hipótese de vício formal evidente, sem se afastar o princípio kompetenz-kompetenz. 9. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto às alegações sobre eleição de foro e Lei de Franquias, tendo em vista a falta de prequestionamento. 10. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, estando prejudicado pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 5 do STJ obsta a interpretação de cláusula contratual e a Súmula n. 7 do STJ veda o reexame de provas quanto à aquiescência específica à cláusula compromissória em contrato por adesão. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando há conformidade do acórdão recorrido com o art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 e com o controle judicial prévio de vício formal, sem se afastar o princípio kompetenz-kompetenz. 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ diante da ausência de prequestionamento dos arts. 63 do CPC e 7º, § 1º, da Lei n. 13.966/2019. 4. O dissídio jurisprudencial não é demonstrado na hipótese de ausência de cotejo analítico, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, estando prejudicado pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.307/1996, arts. 4º, § 2º, e 8º, parágrafo único; CC, arts. 421, 421-A e 422; CPC, arts. 337, X, 63, 485, VII, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; Lei n. 13.966/2019, art. 7º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.319.805/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, REsp n. 1.803.752/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020; STJ, REsp n. 1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017; STJ, REsp n. 2.072.709/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.246.009 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246009/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 144 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 485 do Código de Processo Civil de 2015. A decisão foi publicada em 26 de junho de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Onde o REsp 2.246.009 se situa no acervo medido - **Âncoras documentais:** julgado, quarta, resp, turma - **SHA-256 do HTML autoral:** 7c20b5d2214f48efd7e95d4e48d8d92bfef2f19da211b4c8a506792a7910292e - **SHA-256 do registro documental:** e24f96fddfcf7053cc7738bcaedd487d5e3d7c0ace0619896971a58d7fc46115 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2246009%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2246009 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e24f96fddfcf7053cc7738bcaedd487d5e3d7c0ace0619896971a58d7fc46115 - **SHA-256 do comentário:** 69d5a4b2e0ab5a07954b3c19132b59b85edb9e609751ec0e6e5f147ae2ee15b7