{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153243,"origem":"stj","sha256_origem":"de5f942f4346a9ad4906f2ba649b7cef3473160dfad3fa6a6e7f7d9e40e92ec7","registro_original":{"id_fonte":"1449265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263111","numero_registro":"202600899100","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E\n CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO POR SUB-ROGAÇÃO. MARCO TEMPORAL DO ART. 49\n DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de\n instrumento que manteve a rejeição da impugnação ao cumprimento de\n sentença em ação monitória.\n 2. A controvérsia envolve ação monitória de ressarcimento por\n sub-rogação de verbas trabalhistas e a definição da concursalidade\n ou extraconcursalidade do crédito à luz do art. 49 da Lei n.\n 11.101/2005.\n 3. A Corte de origem concluiu que o fato gerador é a quitação das\n verbas trabalhistas pela tomadora em agosto de 2019, posterior ao\n processamento da recuperação deferido em julho de 2018,\n classificando o crédito como extraconcursal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o\n art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 ao fixar como fato gerador o\n pagamento realizado em 2019; (ii) saber se houve divergência\n jurisprudencial com o Tema n. 1.051 do STJ ao considerar a\n sub-rogação relevante para a concursalidade do crédito.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Ocorreu a ofensa ao art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, pois o\n fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação,\n devendo ser reconhecida a natureza concursal.\n 6. O pagamento posterior pela tomadora, com sub-rogação, não altera\n a classificação do crédito, sendo juridicamente irrelevante para o\n marco de sujeição aos efeitos da recuperação judicial.\n 7. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, diante do\n provimento pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"1. Para fins de sujeição aos efeitos da\n recuperação judicial, aplica-se o art. 49 da Lei n. 11.101/2005,\n sendo determinante a data do fato gerador do crédito, e a\n sub-rogação não altera sua classificação. 2. O pagamento posterior\n pelo terceiro sub-rogado é irrelevante para a concursalidade quando\n a prestação de serviços é anterior ao pedido de recuperação, ficando\n prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 49; CC,\n arts. 346, III, e 349; CPC, art. 85, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.108.103/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 13/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art349","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA\n         ART:00049","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00349"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUB-ROGAÇÃO - MARCO PARA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO)\n    STJ - <<REsp 2108103>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1448eb6f9f0190ef855bfcb7e51d36085d9c0813d3656971262c63bd9d80acee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}