# Registro público: STJ — 2263111

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-22
- **Publicação:** 2026-06-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153243.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de5f942f4346a9ad4906f2ba649b7cef3473160dfad3fa6a6e7f7d9e40e92ec7

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de
 instrumento que manteve a rejeição da impugnação ao cumprimento de
 sentença em ação monitória.
 2. A controvérsia envolve ação monitória de ressarcimento por
 sub-rogação de verbas trabalhistas e a definição da concursalidade
 ou extraconcursalidade do crédito à luz do art. 49 da Lei n.
 11.101/2005.
 3. A Corte de origem concluiu que o fato gerador é a quitação das
 verbas trabalhistas pela tomadora em agosto de 2019, posterior ao
 processamento da recuperação deferido em julho de 2018,
 classificando o crédito como extraconcursal.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o
 art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 ao fixar como fato gerador o
 pagamento realizado em 2019; (ii) saber se houve divergência
 jurisprudencial com o Tema n. 1.051 do STJ ao considerar a
 sub-rogação relevante para a concursalidade do crédito.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Ocorreu a ofensa ao art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, pois o
 fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação,
 devendo ser reconhecida a natureza concursal.
 6. O pagamento posterior pela tomadora, com sub-rogação, não altera
 a classificação do crédito, sendo juridicamente irrelevante para o
 marco de sujeição aos efeitos da recuperação judicial.
 7. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, diante do
 provimento pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal.

### IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial provido.
 Tese de julgamento: "1. Para fins de sujeição aos efeitos da
 recuperação judicial, aplica-se o art. 49 da Lei n. 11.101/2005,
 sendo determinante a data do fato gerador do crédito, e a
 sub-rogação não altera sua classificação. 2. O pagamento posterior
 pelo terceiro sub-rogado é irrelevante para a concursalidade quando
 a prestação de serviços é anterior ao pedido de recuperação, ficando
 prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial."
 Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 49; CC,
 arts. 346, III, e 349; CPC, art. 85, § 2º.
 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.108.103/SP, relator
 Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
 13/8/2024.

## Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO POR SUB-ROGAÇÃO. MARCO TEMPORAL DO ART. 49
 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
 I. CASO EM EXAME
 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de
 instrumento que manteve a rejeição da impugnação ao cumprimento de
 sentença em ação monitória.
 2. A controvérsia envolve ação monitória de ressarcimento por
 sub-rogação de verbas trabalhistas e a definição da concursalidade
 ou extraconcursalidade do crédito à luz do art. 49 da Lei n.
 11.101/2005.
 3. A Corte de origem concluiu que o fato gerador é a quitação das
 verbas trabalhistas pela tomadora em agosto de 2019, posterior ao
 processamento da recuperação deferido em julho de 2018,
 classificando o crédito como extraconcursal.
 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o
 art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 ao fixar como fato gerador o
 pagamento realizado em 2019; (ii) saber se houve divergência
 jurisprudencial com o Tema n. 1.051 do STJ ao considerar a
 sub-rogação relevante para a concursalidade do crédito.
 III. RAZÕES DE DECIDIR
 5. Ocorreu a ofensa ao art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, pois o
 fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação,
 devendo ser reconhecida a natureza concursal.
 6. O pagamento posterior pela tomadora, com sub-rogação, não altera
 a classificação do crédito, sendo juridicamente irrelevante para o
 marco de sujeição aos efeitos da recuperação judicial.
 7. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, diante do
 provimento pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal.
 IV. DISPOSITIVO E TESE
 8. Recurso especial provido.
 Tese de julgamento: "1. Para fins de sujeição aos efeitos da
 recuperação judicial, aplica-se o art. 49 da Lei n. 11.101/2005,
 sendo determinante a data do fato gerador do crédito, e a
 sub-rogação não altera sua classificação. 2. O pagamento posterior
 pelo terceiro sub-rogado é irrelevante para a concursalidade quando
 a prestação de serviços é anterior ao pedido de recuperação, ficando
 prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial."
 Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 49; CC,
 arts. 346, III, e 349; CPC, art. 85, § 2º.
 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.108.103/SP, relator
 Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
 13/8/2024.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
 unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
 Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art349, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUB-ROGAÇÃO - MARCO PARA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO)
    STJ - <<REsp 2108103>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
 *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
         ART:00049
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
 *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
         ART:00349

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art349](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art349)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101%21art49)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2723937](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/108188/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art349, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA
- [STJ — 3080338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/152950/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art349
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA
- [STJ — 935216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132128/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art349
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL