{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153245,"origem":"stj","sha256_origem":"8fb44f81341408347fc819e01ba2a94b0482630149e86db912b0dd14fe238628","registro_original":{"id_fonte":"1449267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258135","numero_registro":"202600468509","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APÓS NOVAÇÃO NA\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado do Rio Grande do Sul que deu parcial provimento ao\n recurso de em apelação.\n 2. A controvérsia envolve execução de título extrajudicial extinta\n por novação decorrente da homologação do plano de recuperação\n judicial.\n 3. O Juízo de primeiro grau extinguiu a execução com resolução de\n mérito por novação e condenou ao pagamento de custas e honorários de\n 10% sobre o valor atualizado da causa.\n 4. A Corte de origem manteve a condenação em honorários pela\n causalidade, ajustou a base de cálculo ao proveito econômico do\n plano e substituiu o índice para IPCA; os embargos de declaração\n foram desacolhidos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a novação do art.\n 59 da Lei n. 11.101/2005 se equipara à transação e afasta honorários\n por ausência de vencedor e vencido; (ii) saber se os arts. 85,\n caput e § 10, 487, III, b, 827, § 2º, e 924, II e III, do CPC\n impedem a aplicação da causalidade e vedam nova condenação em\n honorários; (iii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional\n e vício de fundamentação à luz dos arts. 1.022, I e II, parágrafo\n único, e 489, § 1º, II, IV e V, do CPC; e (iv) saber se o art. 840\n do CC afasta sucumbência por suposta transação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão\n enfrentou de forma suficiente as questões essenciais.\n 7. A extinção por novação em recuperação judicial não se confunde\n com transação bilateral; aplica-se o princípio da causalidade e o\n art. 85, § 10, do CPC, sendo devidos honorários pela parte que deu\n causa ao processo.\n 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em\n conformidade com a orientação desta Corte quanto ao cabimento de\n honorários na extinção da execução por novação.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022 e 489\n do CPC quando o acórdão enfrenta as questões essenciais de forma\n clara e suficiente. 2. Aplica-se o art. 85, § 10, do CPC e o\n princípio da causalidade para fixar honorários na extinção da\n execução por novação na recuperação judicial. 3. Incide a Súmula n.\n 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à orientação desta\n Corte\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.\n 85, caput, § 2º, § 10 e § 11, 487, III, b, 827, § 2º, 924, II e III,\n 1.022, I, II e parágrafo único, e 489, § 1º, II, IV e V; Lei n.\n 11.101/2005, arts. 47 e 59, § 1º; CC, art. 840.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.749.661/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, AREsp n. 2.729.661/BA,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par10"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00010","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA\n         ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2749661>>-MG, <<AREsp 2729661>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d2284c927c9fa66d294529fdf23d70403f7f79940a25bb0f60a645f9d0c39069","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}