{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153246,"origem":"stj","sha256_origem":"4bc6e905c3424f846386ffa34142a64d1f13850241da9f5c69b8f42fe945d321","registro_original":{"id_fonte":"1449268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262498","numero_registro":"202600703135","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\n FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA\n PROVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que, em\n apelação, manteve a improcedência da ação indenizatória e desproveu\n o recurso da parte autora.\n 2. A controvérsia envolve fraude praticada por terceiros, em\n proposta de trabalho via aplicativo de mensagens, que levou à\n realização de transferências via PIX e contratação de empréstimos\n repassados a estelionatários.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por\n culpa exclusiva da autora e fato de terceiro, afastando a\n responsabilidade objetiva das instituições financeiras.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo\n fortuito externo e inexistência de falha na prestação do serviço\n bancário.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as instituições\n financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias à luz do\n art. 14 do CDC; (ii) saber se cabe a inversão do ônus da prova\n prevista no art. 6, VIII, do CDC; (iii) saber se incidem a Súmula n.\n 479 do STJ e o Tema Repetitivo n. 466/STJ diante de operações\n atípicas; e (iv) saber se é possível reconhecer culpa exclusiva da\n vítima.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A decisão reconhece a inexistência de defeito na prestação do\n serviço, pois as operações foram voluntariamente autenticadas pela\n correntista, em interação direta com estelionatários, caracterizando\n culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro, nos termos do art.\n 14, § 3º, II, do CDC. A revisão da conclusão fática demanda\n revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pelo\n enunciado da Súmula n. 7 do STJ.\n 7. A inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC não é\n automática e, no caso, o Tribunal de origem entendeu que não houve\n falha sistêmica ou vulnerabilidade do sistema bancário. Revisar o\n entendimento acerca da suficiência da prova e da necessidade de\n inversão do ônus da prova igualmente demandaria incursão no acervo\n fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de falha\n na prestação do serviço bancário. 2. A inversão do ônus da prova do\n art. 6, VIII, do CDC não se aplica de forma automática quando\n ausentes indícios de defeito do serviço. Revisar esse entendimento\n demandaria a reapreciação da prova, atraindo o óbice da Súmula n. 7\n do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, caput, VIII, 14, §\n 3º, II; CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"af48527d318c33f0fec101b0c23bb16a2beb61ec725aec665bd2b06add3cd225","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}