{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153247,"origem":"stj","sha256_origem":"49094825d974887f4b7757a809633445da99d660d87be2d3749ea0ebd46d9972","registro_original":{"id_fonte":"1449269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267954","numero_registro":"202601431430","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\n RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n de Mato Grosso que desproveu apelação e manteve sentença de\n procedência em ação monitória.\n 2. A controvérsia envolve ação monitória para cobrança de saldo\n devedor de limite de crédito em conta corrente, crédito pessoal e\n faturas de cartão de crédito.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação,\n constituiu título executivo judicial, fixou honorários em 5% e\n determinou a conversão para cumprimento de sentença.\n 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, afastou\n cerceamento de defesa, indeferiu a inversão do ônus da prova e\n reconheceu a legalidade dos encargos, com majoração de honorários em\n 2%. Os embargos de declaração foram desprovidos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação dos arts. 371, 489, § 1º, IV e\n VI, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se houve ofensa aos arts. 6º,\n III e VIII, e 52, § 1º, do CDC quanto à inversão do ônus da prova,\n dever de informação e legalidade dos encargos do cartão de crédito;\n e (iii) saber se há divergência jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022,\n II, do CPC, porque o acórdão estadual enfrentou de modo claro e\n suficiente as questões controvertidas, concluindo pela legalidade\n dos encargos típicos do cartão de crédito à luz da Resolução n.\n 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, da Medida Provisória n.\n 2.170-36/2001, do art. 52, § 1º, do CDC e do art. 406 do Código\n Civil.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à inversão do ônus da\n prova do art. 6º, VIII, do CDC, pois as instâncias ordinárias\n reconheceram a ausência de verossimilhança e o acesso do consumidor\n às faturas, extratos e demonstrativos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e fundamenta a\n legalidade dos encargos com base na Resolução n. 4.549/2017 do Banco\n Central do Brasil, na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, no art.\n 52, § 1º, do CDC e no art. 406 do Código Civil. 2. Aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ para manter decisão que afasta a inversão do\n ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC diante da ausência de\n verossimilhança das alegações e da suficiência dos documentos\n apresentados\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.\n 371, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II e 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e\n VIII, e 52, § 1º; CC, art. 406.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\n AgInt no AREsp n. 1.931.196/MS, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 29/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.328.873/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 18/12/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.361/SP, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/9/2022; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 4/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n    STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1931196>>-MS,\n          <<AgInt no AREsp 1328873>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1991361>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b526feb749344dc3010d56148ad842f7cad297001fb2e14e02c29aa1cea4deb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}