{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15325,"origem":"stj","sha256_origem":"60e72c8b58dd2c10e6efa1d1818cd159e52cfa3af9690c64ecf1a8826cadeca9","registro_original":{"id_fonte":"000826541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940726","numero_registro":"202102451859","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO\nPROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA\nMATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME\nDE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL\nPÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE\nABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO\nPRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA\nDE OFÍCIO.\n1. Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados\nconstituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva.\n2. O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto\nno art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva\nsupressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária,\nnão sendo criminalizada a mera inadimplência tributária.\n3. O descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no\ninciso III do art. 337-A do CP, por omissão ao dever de prestar\ninformações, sem demonstração da efetiva supressão ou omissão do\ntributo, não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do\nCP.\n4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao\nMinistério Público o monopólio da titularidade da ação penal\npública.\n5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido\na absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a\nacusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no\nart. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de\nacusar e julgar.\n6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para\nanular o processo após as alegações finais apresentadas pelas\npartes.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria,\nnegar provimento, com concessão de habeas corpus de ofício, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o\nacórdão. Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nVotaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.\nO Sr. Ministro Jorge Mussi não proferiu voto, nos termos do Art.\n200, Parágrafo 3º, do RISTJ.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art129","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0337A INC:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00129 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0003A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA)\n   STF - [[AP 976]]\n(TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1565832>>-RJ\n(SONEGAÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE DOLO)\n   STJ - <<HC 135426>>-SP,\n         <<REsp 1854893>>-SP\n(VOTO VISTA - RESPONSABILIDADE PENAL - NECESSIDADE DE NEXO CAUSAL)\n   STJ - <<RHC 109037>>-SC\n(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO -\nPRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 637462>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23dd44aee160f0ec68ba8a7c52345964c7c129e0d4dae97e54d9b1934c8ba14c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}