# Registro público: STJ — 1966298 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153251/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153251.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e034f0dc37ee6b7ca63fc6daaae7bdd28a25d5857f8bf289d7dc89d055735c4f ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível, que manteve a condenação da operadora e negou provimento ao recurso. 2. A controvérsia envolve ação condenatória, tratando de negativa de cobertura do implante transcatéter de prótese valvar aórtica (TAVI) por entidade de autogestão. 3. A Corte de origem manteve a obrigação de cobertura do procedimento TAVI e julgou improvido o recurso de apelação. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 16, VI, da Lei n. 9.656/1998 autoriza cláusula de exclusão de cobertura do procedimento TAVI por autonomia contratual; (ii) saber se o art. 421, parágrafo único, do Código Civil impõe respeito à liberdade contratual nos limites da função social do contrato, vedando a imposição de obrigação não assumida; e (iii) saber se o rol da ANS, em regra taxativo, afasta a cobertura do TAVI no caso. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A negativa de método indicado por médico para moléstia coberta é abusiva, assim como a exclusão de materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico. Rever cláusulas e quadro clínico demandaria reexame de prova e de contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Ainda sob a ótica do rol da ANS, a Segunda Seção admite mitigação quando inexistir substituto eficaz e seguro, e a Quarta Turma reafirmou tal compreensão. 7. O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a análise do recurso especial demanda reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro clínico. 2. O STJ tem do entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo mitigação quando não houver substituto terapêutico eficaz e seguro, presentes os requisitos técnicos. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte. " Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 16, VI; CC, art. 421, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 608; STJ/Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.100.866/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.622.150/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.813.476/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.022.537/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.153.675/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.515.875/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019; STJ, REsp n. 2.067.055/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 16/3/2026; STJ, REsp n. 1.733.013/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019. ## Ementa DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TAVI. AUTOGESTÃO. ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA E TAXATIVIDADE DO ROL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível, que manteve a condenação da operadora e negou provimento ao recurso. 2. A controvérsia envolve ação condenatória, tratando de negativa de cobertura do implante transcatéter de prótese valvar aórtica (TAVI) por entidade de autogestão. 3. A Corte de origem manteve a obrigação de cobertura do procedimento TAVI e julgou improvido o recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 16, VI, da Lei n. 9.656/1998 autoriza cláusula de exclusão de cobertura do procedimento TAVI por autonomia contratual; (ii) saber se o art. 421, parágrafo único, do Código Civil impõe respeito à liberdade contratual nos limites da função social do contrato, vedando a imposição de obrigação não assumida; e (iii) saber se o rol da ANS, em regra taxativo, afasta a cobertura do TAVI no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A negativa de método indicado por médico para moléstia coberta é abusiva, assim como a exclusão de materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico. Rever cláusulas e quadro clínico demandaria reexame de prova e de contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Ainda sob a ótica do rol da ANS, a Segunda Seção admite mitigação quando inexistir substituto eficaz e seguro, e a Quarta Turma reafirmou tal compreensão. 7. O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a análise do recurso especial demanda reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro clínico. 2. O STJ tem do entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo mitigação quando não houver substituto terapêutico eficaz e seguro, presentes os requisitos técnicos. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte. " Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 16, VI; CC, art. 421, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 608; STJ/Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.100.866/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.622.150/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.813.476/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.022.537/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.153.675/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.515.875/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019; STJ, REsp n. 2.067.055/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 16/3/2026; STJ, REsp n. 1.733.013/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PLANO DE SAÚDE - DOENÇA COBERTA - ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA DADA PELO MÉDICO DO PACIENTE) STJ - <>-CE, <>-PR, <>-SP (PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - PRÓTESES, PRÓTESES E MATERIAIS DIRETAMENTE LIGADOS AO PROCEDIMENTO) STJ - <>-RJ, <>-PB, <>-RJ (PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA) STJ - <>-MT ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.