{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153252,"origem":"stj","sha256_origem":"80ec6bcc5b40f067c0cc3219732e4135574b4a8db4d0b4c76dda35aacb94dc23","registro_original":{"id_fonte":"1449274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271600","numero_registro":"202601752670","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO\n BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação\n nos autos de ação declaratória de nulidade contratual e reparação de\n danos.\n 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, o que foi\n mantido pelo Tribunal a quo. No recurso especial, alegou-se negativa\n de prestação jurisdicional, a validade da contratação e a\n necessidade de aplicação exclusiva da taxa Selic durante todo o\n período.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) ocorrência de negativa de\n prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (ii) comprovação da\n regularidade da contratação; (iii) substituição dos juros de mora\n pela taxa Selic em todo o período.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e\n fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a\n alegada negativa de prestação jurisdicional.\n 6. Não caracteriza deficiência de fundamentação nem importa em\n negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota\n fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que de\n forma diversa da pretendida pela parte recorrente.\n 7. O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, diante da\n constatação da ausência de comprovação suficiente e idônea da\n regularidade da contratação, está em consonância com a\n jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 8. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\n firmadas com base na análise contratual e do acervo\n fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7\n do STJ.\n 9. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição\n pela alínea a do permissivo constitucional também impede o\n conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial\n sobre a mesma questão.\n 10. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido com relação aos\n índices aplicáveis aos juros e à correção monetária quando ausentes\n parâmetros convencionados contraria a previsão legal e a\n jurisprudência do STJ, uma vez que, quando não forem convencionados,\n ou quando o forem sem taxa estipulada, os juros de mora devem ser\n substituídos pela taxa Selic, orientação que, por força de tese\n repetitiva (Tema n. 1.368), aplica-se ao período anterior à Lei n.\n 14.905/2024 e permanece válida após sua vigência, em razão da\n alteração promovida no art. 406 do Código Civil.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional\n quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e\n objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo\n nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se\n conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se\n firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).\n 3. A pretensão de reexame contratual e de prova não enseja recurso\n especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) 4. Na ausência de convenção, os\n juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil devem\n observar a taxa SELIC\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, 1.022; CC, arts.\n 186, 406, 927.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\n relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n 16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro\n Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt nos\n EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 13/5/2024; REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021; STJ,\n REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927","urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014905 ANO:2024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00186 ART:00406 PAR:00001 ART:00927\n (ART. 406, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024)\n "],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA)\n    STJ - <<REsp 1846649>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1061)\n (DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - APLICAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2199164>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1368),\n          <<REsp 2230850>>-RS, <<EDcl nos EDcl no REsp 1837538>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2473347>>-SC,\n          <<AgInt no AREsp 2059743>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d729607ebf6da780f71d5889cea9b0e9dec1c5c826c30b6ef8c553c1e01ca266","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}