{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153254,"origem":"stj","sha256_origem":"2b7a5faf182244316a5cbd39cb95d2141f3cb8d667303176fa99333cb142ea4e","registro_original":{"id_fonte":"1449276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258769","numero_registro":"202600495668","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITOS DE COOPERATIVA\n DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento que\n reconheceu a natureza concursal dos créditos de cooperativa de\n crédito, sujeitou-os ao plano de recuperação judicial e inverteu os\n ônus sucumbenciais.\n 2. A controvérsia trata da exclusão de crédito da relação de\n credores por extraconcursalidade decorrente de atos cooperativos,\n reformada na origem para reconhecer a concursalidade e sujeitar os\n contratos ao plano homologado.\n 3. A Corte de origem reformou a decisão para julgar improcedente a\n impugnação de crédito, reconhecer a natureza concursal dos contratos\n de cédulas de crédito à exportação, limites de cheque especial e\n cartões de crédito, sujeitá-los ao plano de recuperação homologado e\n inverter os ônus sucumbenciais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se os contratos e\n obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados entre\n cooperativa de crédito e cooperados se sujeitam aos efeitos da\n recuperação judicial. Há quatro questões em discussão: (i) saber se\n os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos não se\n sujeitam aos efeitos da recuperação judicial à luz do art. 6º, § 13,\n da Lei n. 11.101/2005; (ii) saber se a concessão de crédito entre\n cooperativa e cooperado configura ato cooperativo típico nos termos\n do art. 79, caput e parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971; (iii)\n saber se há divergência jurisprudencial em face dos precedentes\n AgInt no REsp 1.951.158/CE e REsp 2.091.441/SP; e (iv) saber se é\n inaplicável a Súmula n. 262 do STJ às cooperativas de crédito.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Ocorreu a ofensa aos arts. 6º, § 13, da Lei n. 11.101/2005 e 79,\n caput e parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971, pois a concessão de\n crédito pela cooperativa ao cooperado é ato cooperativo típico e não\n se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.\n 6. Não se verifica condicionamento legal da extraconcursalidade a\n patamares de juros ou a retribuição diferenciada, sendo irrelevante\n a comparação com médias de mercado para a qualificação do ato\n cooperativo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"1. A concessão de crédito realizada entre\n cooperativa de crédito e cooperado configura ato cooperativo típico,\n incidindo o art. 6, § 13, da Lei n. 11.101/2005 e o art. 79, caput\n e parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971, com exclusão dos efeitos da\n recuperação judicial. 2. A prática de juros na média ou acima da\n média de mercado não descaracteriza o ato cooperativo nem afasta a\n extraconcursalidade legalmente prevista.\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 13;\n Lei n. 5.764/1971, art. 79, caput, parágrafo único.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 3.057.558/PR, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 4/5/2026; STJ, REsp n. 2.091.441/SP, relator Ministro Ricardo Villas\n Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art79","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par13"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA\n         ART:00006 PAR:00013","LEG:FED LEI:005764 ANO:1971\n         ART:00079 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO COOPERATIVO)\n    STJ - <<REsp 2091441>>-SP, <<AREsp 3057558>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"09c8ff1dd5ef2d114094ea08f372c0857eb1e42bfb97dca3708ac513f6458cd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b7a5faf182244316a5cbd39cb95d2141f3cb8d667303176fa99333cb142ea4e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}