{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153256,"origem":"stj","sha256_origem":"f521619a8b4b23eb9eb0825b1c99f0288f6dd980d6cc8bd358debd3f93a538bd","registro_original":{"id_fonte":"1449278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258877","numero_registro":"202600517548","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.\n IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO DÉBITO\n CONDOMINIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que\n incluiu honorários advocatícios convencionais nas parcelas\n inadimplidas.\n 2. A controvérsia envolve ação de cobrança de taxas condominiais com\n pedido de inclusão dos honorários convencionais no débito cobrado.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou ao pagamento das\n taxas vencidas e vincendas, fixou honorários sucumbenciais e afastou\n os honorários contratuais.\n 4. A Corte de origem incluiu honorários convencionais, mantendo os\n demais pontos da condenação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a\n inclusão dos honorários advocatícios contratuais em ação de cobrança\n de cotas condominiais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Em cobrança condominial é inadmissível a cumulação de honorários\n de sucumbência com honorários contratuais, por se tratarem de gastos\n extraprocessuais.\n 7. Não se admite a inclusão de honorários convencionais no débito\n condominial à luz do art. 1.336, § 1º, do CC, que prevê sanções\n taxativas ao inadimplente.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"1. Os honorários advocatícios contratuais não\n se incluem no débito condominial por ausência de amparo legal e por\n se tratarem de gastos extraprocessuais\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85; CC, art. 1.336, §\n 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. n. 2.216.157/DF, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ,\n REsp. n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 16/9/2025; STJ, REsp. n. 2.033.804/RJ, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art84","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:01336 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00084 ART:00085"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO)\n    STJ - <<REsp 2216157>>-DF, <<REsp 2187308>>-TO,\n          <<REsp 2033804>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"107d9bb4743e83b877fa1f10478943f21584aa9f4b1b5598de0711943d30d8ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}