{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153257,"origem":"stj","sha256_origem":"db9fd98b07ca9b4055630d6c6db8f9985c7b837e5933c1e18e75ee633b8d4808","registro_original":{"id_fonte":"1449279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187378","numero_registro":"202404698128","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n NULIDADE CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,\n CERCEAMENTO DE DEFESA, ÔNUS DA PROVA, JUROS MORATÓRIOS. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de Santa Catarina, em apelação, que desproveu o recurso\n do consumidor e conheceu em parte e desproveu o recurso do banco.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de nulidade\n contratual, com pedidos de declaração de inexistência de contratos\n de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por\n danos morais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a inexistência dos\n cinco contratos impugnados, fixou repetição simples antes de\n 30/3/2021 e em dobro após essa data, correção pelo INPC desde cada\n desconto e juros de 1% ao mês desde a citação (ou do desconto\n posterior), e sucumbência recíproca com honorários totais de 12%.\n 4. A Corte de origem afastou a supressio sem prejuízo do julgamento,\n rejeitou o cerceamento de defesa e a necessidade de perícia\n grafotécnica, reconheceu inexistência de ato ilícito e danos morais,\n aplicou a orientação do EAREsp 600.663/RS para a repetição do\n indébito, negou provimento aos recursos e majorou os honorários em\n 2%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional quanto à necessidade de perícia\n grafotécnica, nos termos dos arts. 489, II, e 1.022, parágrafo\n único, do CPC; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo\n julgamento antecipado sem a produção de perícia grafotécnica, em\n ofensa aos arts. 355, I, 369, 370 e 429, II, do CPC; e (iii) saber\n se os juros moratórios sobre a restituição do indébito devem fluir\n desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, parágrafo único,\n do CPC, pois a Corte estadual enfrentou, de modo claro e objetivo,\n os pontos relevantes da controvérsia, inexistindo omissão ou vício\n invalidante.\n 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ ao afastar cerceamento de defesa,\n reconhecida a suficiência do conjunto probatório e aplicada a tese\n do Tema 1.061 do STJ (perícia grafotécnica ou outro meio de prova)\n 8. Aplica-se, ainda, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que obstam a\n revisão do acervo fático-probatório.\n 9. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto aos juros moratórios em\n repetição de indébito decorrente de responsabilidade contratual,\n mantendo-se a citação como termo inicial dos juros.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Inexistente negativa de prestação\n jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, as\n questões necessárias ao deslinde da controvérsia, à luz dos arts.\n 489, II, e 1.022, parágrafo único, do CPC. 2. Havendo impugnação da\n autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição\n financeira provar a autenticidade por perícia grafotécnica ou outro\n meio idôneo; reconhecida a suficiência de provas diversas, incide a\n Súmula n. 83 do STJ, e a revisão é vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do\n STJ. 3. Em responsabilidade contratual relativa à repetição de\n indébito, os juros moratórios incidem desde a citação, hipótese em\n que se mantém o acórdão, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 369, 370, 429,\n II, 489, II, 1.022, parágrafo único, 373, I e II, e 293; CC, art.\n 398.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgados em 26/6/2023; STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 24/11/2021; STJ,\n AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins,\n Terceira Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.115.395/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 22/4/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.127.925/PA, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2011; STJ, AR n.\n 4.393/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda\n Seção, julgado em 9/3/2016; STJ, AgRg no REsp n. 1.317.794/RS,\n relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em\n 22/5/2012.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 INC:00002 ART:01022 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n STJ - <>-RJ\n (CONTRATO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA)\n STJ - <>-PR,\n <>-MT\n (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n STJ - <>-PA, <>-GO,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab2b1eb5d2f0e11fd835ba2c5eca2c65950918c7978fb75138c163f976ad4f12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}