{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153259,"origem":"stj","sha256_origem":"5ca017c8ed22198e3bd2b800581711ad6f8fd5ed226a32f21a2c9a328e3ae5dc","registro_original":{"id_fonte":"1449299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1800385","numero_registro":"201900547930","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AOS\n ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER\n LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO\n PARA O CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.\n EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CPC. MORA EX PERSONA. SÚMULA\n 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\n Tribunal de origem enfrenta de forma clara, coerente e fundamentada\n todas as questões necessárias à solução da lide, ainda que decida em\n sentido contrário ao pretendido pelo recorrente.\n 2. \"No caso de obrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento\n no contrato, o devedor deve ser notificado para ser constituído em\n mora, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de\n prescrição para o exercício da pretensão de cobrança\" (AgInt no\n AREsp 1.492.918/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta\n Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019).\n 3. No caso, a Corte Estadual afastou a ocorrência de prescrição, sob\n o fundamento de que, por se tratar de mora ex persona, em face da\n ausência de data de vencimento no termo de confissão de dívida\n celebrado entre as partes, a interpelação - via notificação\n extrajudicial - inaugura o marco para a contagem da prescrição,\n correspondendo esta à data em que o devedor foi constituído em mora.\n 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\n pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte\n Superior (Súmula 83 do STJ).\n 5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00206 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n    STJ - <<REsp 2230411>>-MT, <<AgInt no AREsp 2659414>>-RJ,\n          <<AREsp 2632067>>-RS\n (MORA EX PERSONA - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 83/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1492918>>-SC,\n          <<AgInt no AREsp 2206304>>-MS,\n          <<AgInt no REsp 1859831>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"90f04ce0041e657a3cd57d3534fcb38392f2fb0c4c0fe3a210c9e630cfa98857","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}