{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153263,"origem":"stj","sha256_origem":"ea8fc2f5b3cc1b5bafce949d2a0d5c323190a7187475b0cbc7997efcfc5def14","registro_original":{"id_fonte":"1449381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3194796","numero_registro":"202600836794","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso\n especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e\n violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula\n 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial atendeu ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação\n específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de\n admissibilidade, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do\n CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade,\n deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da\n decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na\n hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ.\n 4. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade\n recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte\n agravante, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o\n desacerto da decisão impugnada. Precedentes.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dc27172f002b5f10ff4e3bdf97e3f5d529f03f90a54c309bf2dddd71b2bd1903","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}