{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15327,"origem":"stj","sha256_origem":"c91f7211737d85708e7a81daa6a78cdbde67023c7f3ff508db71775981032f7c","registro_original":{"id_fonte":"000826550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166442","numero_registro":"202201842776","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.\nQUANTIDADE DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e\nrecomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da\nprisão, nos termos da Lei n. 13.964/2019.\n2. Embora o crime não inclua violência ou grave ameaça, as\ninstâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema,\npara fins de garantia da ordem pública, tendo em vista o modus\noperandi do delito: a agravante, estrangeira, teria saído do seu\npaís de origem, o Paraguai, com destino à Europa e foi presa no\nAeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/PR, ao tentar embarcar em\num vôo para Guarulhos/SP, de onde seguiria para Barcelona-Espanha,\ntransportando 2,615Kg (dois quilos seiscentos e quinze gramas) de\ncocaína, avaliada em cerca de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e\nsete mil reais). O Magistrado de primeiro grau destacou, ainda, que\na recorrente não possuía passagens de volta para o Brasil, tampouco\nvestimenta adequada para estadia na Europa, o que evidenciaria, a\npriori, a existência de contatos no continente Europeu. Há,\nportanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo\nPenal.\n3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a\nquantidade de substância entorpecente apreendida é considerada\nmotivação idônea para a decretação e manutenção da prisão\npreventiva.\n4. Prisão domiciliar. Supressão de instâncias. A questão da prisão\ndomiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal a quo no acórdão\nrecorrido. \"Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de\nsegundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob\npena de indevida supressão de instância\" (AgRg no HC n. 525.332/RJ,\nRel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n17/12/2019, DJe 19/12/2019).\n5. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 63237>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71824a4bcfe8c25c04d2f55fcb99423292257719dfc60d79327a4b9b612bae5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}