{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153274,"origem":"stj","sha256_origem":"dc899741f655f7bf97baf448e2f27c7734c03c2bf3d9b529e3fd83a60f79866d","registro_original":{"id_fonte":"1449652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2653543","numero_registro":"202401895042","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando-se a\n tese de negativa de prestação jurisdicional e aplicando-se o teor\n das Súmulas 5 e 7/STJ, conclusão esta que o presente recurso busca\n infirmar.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Questões em discussão: (i) aferir se houve negativa de prestação\n jurisdicional e violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022,\n II, parágrafo único, II, do CPC; (ii) verificar se a pretensão\n recursal demanda o exame do conjunto fático probatório dos autos e\n das cláusulas contratuais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\n origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\n afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.\n Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de\n prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da\n causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela\n parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\n Precedentes.\n 4. Alterar as conclusões do Tribunal a quo acerca do descumprimento\n contratual pela parte demandada, notadamente sobre a entrega livre e\n desembaraçada do imóvel, demandaria o reexame dos elementos\n fáticos-probatórios dos autos e das cláusulas contratuais,\n providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"29de3ac836a616c4a80fa0b4dd7bae96db6c2eaab1afb5243277e88d9c59b14b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}