{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153277,"origem":"stj","sha256_origem":"86dfa58c34605660725ec2499f1f43aca69abc81c022d8ac8c785f8e4d0b9a68","registro_original":{"id_fonte":"1449684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"1473","numero_registro":"202601401224","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR\n ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO\n RECORRIDA. NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO\n ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. O agravo interno que deixa de impugnar fundamento da decisão\n autônomo, independente e suficiente para mantê-lo, no ponto\n controvertido, não deve ser admitido.\n 2. Os documentos juntados, nas razões do presente recurso, não podem\n ser apreciados, em razão da preclusão.\n 3. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a\n demonstração de elementos que evidenciem a verossimilhança das\n alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do\n processo.\n 4. No caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a\n probabilidade de êxito do recurso.\n II. Dispositivo\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"28a2fc37d952f2e2c0491da2febeb218aa91baea30814bd66fa52c1217529000","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}