# Registro público: TJRS — 00136916920108210067 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial - São Lourenço do Sul - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-08-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1532799/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1532799.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d6c72f8667b42277ac9d7c20c25f7d9a5911e6552dfe187dd90480b13f3d4597 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-19 - **Último ato com data válida:** 2021-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-08** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-08** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-07** — Recebimento (TPU 132) > **2014-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-12-18** — Recebimento (TPU 132) > **2013-12-04** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2013-11-06** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2013-08-27** — Recebimento (TPU 132) > **2013-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2013-08-01** — Recebimento (TPU 132) > **2013-06-04** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-08-19T09:28:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-08-24T14:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-09-01T16:55:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-09-01T16:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-02-21T14:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-03-18T08:34:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-06-07T10:51:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-08-22T11:17:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-11-10T11:56:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-08-30T10:06:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-01-28T12:14:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-02-25T13:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-03-14T09:33:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-04-16T09:16:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-06-03T10:22:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-08-26T16:19:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-05-09T17:20:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-13T17:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-26T17:18:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-10-13T15:31:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-31T11:20:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-09-21T17:54:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-12-14T15:07:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-01-30T15:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-26T13:10:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-02-27T17:57:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-03-12T09:46:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-14T16:11:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-04-17T17:10:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-06-04T16:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-01T10:06:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-27T17:30:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-06T09:50:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-12-04T10:45:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-12-18T11:19:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-28T13:45:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-11-07T14:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-08T09:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-08T10:21:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-02-12T01:14:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6c72f8667b42277ac9d7c20c25f7d9a5911e6552dfe187dd90480b13f3d4597.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-08-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-09-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-09-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-02-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-08-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-11-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-12-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:36:23\.063326801Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-08\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d6c72f8667b42277ac9d7c20c25f7d9a5911e6552dfe187dd90480b13f3d4597 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 03345509520148210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1540731/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Lourenço do Sul / 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRS — 00005513420038210092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903473/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Lourenço do Sul / Vara Judicial - Constantina - [TJRN — 00018915620128200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621438/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Lourenço do Sul / 1ª VARA - [TJRS — 00019140320138210158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1540375/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Lourenço do Sul / Vara Judicial - Rodeio Bonito - [TJRN — 00010171420118200112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726305/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Lourenço do Sul / 2ª VARA - [TJRN — 00005061020118200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821422/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Lourenço do Sul / 1ª VARA - [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Lourenço do Sul / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00855482520128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312156/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Lourenço do Sul / 03 CIVEL DE CAMPINAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 4d61a842e8cd86f8ba9169fd805c37a992dc0a596a5fbe7f43adae43713705aa - **SHA-256 do registro documental:** d6c72f8667b42277ac9d7c20c25f7d9a5911e6552dfe187dd90480b13f3d4597 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00136916920108210067 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - São Lourenço do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d6c72f8667b42277ac9d7c20c25f7d9a5911e6552dfe187dd90480b13f3d4597 - **SHA-256 do comentário:** f0736a3c7eaeacf14a1ea07dbf212b2d904645e3230ff24a92134b5e496533e0