{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153282,"origem":"stj","sha256_origem":"69704d86d54731920e9788083fe07a25c5086506d9a85549470cabaa46afec05","registro_original":{"id_fonte":"1449739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"78305","numero_registro":"202600171600","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL.\n EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO\n DEMONSTRADO DE PLANO. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n I - Razões de decidir\n 1. \"A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de\n que o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de\n ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta\n excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter\n teratológico da medida impugnada\" (AgInt no RMS n. 65.754/SP,\n relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe\n de 6/4/2022).\n 2. \"O procedimento do mandado de segurança exige prova\n pré-constituída do direito líquido e certo tido como violado, não se\n admitindo dilação probatória\" (AgInt no AgInt no AREsp n.\n 2.489.766/MT, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\n julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026).\n II - Dispositivo\n 3. Agravo interno a que se nega provimento. Tutela antecipada\n prejudicada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9f2fadb34da06836bd876457549f52e7608aef9c7a4ec1ea3c5e2a13072ca303","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}