{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153285,"origem":"stj","sha256_origem":"fd1960c90935e19f6a6c5784d110f645eba8a421aa87a7237ee34e0ba9f6cd10","registro_original":{"id_fonte":"1449755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836075","numero_registro":"202500148359","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da\n Súmula 182/STJ.\n 2. Fato relevante. Tribunal local negou seguimento ao recurso\n especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da não\n comprovação de dissídio jurisprudencial.\n 3. Alegações do agravante. Sustentação de violação ao princípio da\n dialeticidade por premissa equivocada; distinção entre reexame e\n revaloração de provas; violação ao art. 1.242, parágrafo único, do\n Código Civil; boa-fé e ausência de participação na cadeia viciada;\n demonstração de dissídio jurisprudencial; e negativa de prestação\n jurisdicional.\n 4. Contrarrazões. Apresentadas nos autos.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno\n impugnou especificamente todos os fundamentos adotados para negar\n seguimento ao recurso especial, em observância ao princípio da\n dialeticidade; e (ii) saber se a ausência de impugnação específica\n atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da decisão\n que não conheceu do agravo em recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 4. À luz do princípio da dialeticidade, compete ao agravante\n impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial, conforme CPC/2015, art.\n 1.042, CPC/2015, art. 932, III, e RISTJ, art. 253, I.\n 5. O agravo em recurso especial destina-se a viabilizar o juízo de\n admissibilidade do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça,\n devendo a impugnação recursal concentrar-se nos fundamentos da\n negativa de seguimento proferida na origem, e não no mérito do\n acórdão recorrido.\n 6. No caso, a insurgência foi formulada de maneira genérica e\n parcial, sem enfrentar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ\n e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial apontadas\n pelo Tribunal de origem, descumprindo o ônus de dialeticidade.\n 7. Diante da falta de ataque específico a todos os fundamentos\n suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade, é\n irrefutável a incidência da Súmula 182/STJ, impondo-se a manutenção\n da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d36f144a88ae189aa3f0937d8b27546efd3fa72e314c153f3c596568ed6aea1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}