{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153286,"origem":"stj","sha256_origem":"f81d87ae96e15c307784ff6a34df4e690ae871d87839a2ceb0c8da3ba70d659a","registro_original":{"id_fonte":"1449758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246930","numero_registro":"202504667246","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO\n DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. JULGAMENTO VIRTUAL.\n NULIDADE. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso especial.\n 2. A ação originária trata de pedido de complementação de\n aposentadoria, suprimida por regulamento superveniente, tendo o\n Tribunal de origem julgado improcedente o pleito por aplicar o\n regramento vigente na data de elegibilidade do benefício, negando o\n direito ao regulamento da época da admissão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há 4 questões em discussão: (a) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional; (b) definir se ocorreu nulidade processual\n por cerceamento de defesa em virtude do julgamento virtual da\n apelação; (c) estabelecer se o feito deveria ter sido suspenso\n devido a conflito de competência não transitado em julgado; e (d)\n definir se o cálculo da complementação de aposentadoria deve\n observar o regulamento vigente na adesão ou na elegibilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não há violação ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo\n Civil quando a instância de origem manifesta-se de forma clara,\n suficiente e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde\n da controvérsia.\n 5. A insurgência contra o julgamento virtual, não veiculada no\n primeiro momento oportuno, como nos embargos de declaração na\n origem, mas apenas no recurso especial, caracteriza inovação\n recursal e atrai a incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF\n por ausência de prequestionamento.\n 6. A desconstituição das conclusões da Corte local sobre a ausência\n de prejuízo ou falha na intimação para o julgamento virtual, bem\n como acerca dos motivos fático-processuais que afastaram a suspensão\n do feito por conflito de competência, exige reexame de provas,\n atraindo a Súmula 7/STJ.\n 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no\n Tema 907/STJ, estabelece que o regulamento aplicável para o cálculo\n da renda mensal inicial do benefício complementar é o vigente no\n momento da implementação das condições de elegibilidade, e não o da\n data da adesão, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ.\n 8. A deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial\n decorre da ausência de cotejo analítico e da falta de similitude\n fática, exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"18a7a9a6ec8aa6963185e9a970d53c905d68a602b71a0666e04ccefb9d3f4915","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}