# Registro público: TJAC — 00137876120018010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1532885/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1532885.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c5aa51bb713837aa4d08fee68ef2761e91e433768883d0daa9db8cff0589469 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 182 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-12-14 - **Último ato com data válida:** 2015-04-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-07** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-09** — Publicação (TPU 92) > **2015-02-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-29** — Desistência (TPU 463) > **2014-11-26** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-26** — Petição (TPU 85) > **2014-11-19** — Publicação (TPU 92) > **2014-11-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2014-10-28** — Recebimento (TPU 132) > **2014-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-03-19T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2009-11-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-05-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-10-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-13T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2012-05-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 1999-12-14T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2001-12-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2002-10-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2002-12-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2001-08-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-08-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2001-10-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2002-07-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2002-08-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2002-08-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2003-02-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2003-03-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2003-03-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2003-03-31T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-04-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-04-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2003-05-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2003-06-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-01-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-01-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-02-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2004-04-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-07-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-04-24T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2006-04-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 182 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1532885.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 182 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2004-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2006-06-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2012-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2012-12-07 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2012-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2013-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2013-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2013-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/160` - 2013-11-18 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2013-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2014-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2014-02-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2014-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2014-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/173` - 2014-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2015-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2015-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/180` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-04-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-06-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T02:53:06\.650000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991214000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0c5aa51bb713837aa4d08fee68ef2761e91e433768883d0daa9db8cff0589469 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00146990920118010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1532627/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJMT — 00001223320108110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257254/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJBA — 07339328320128050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA - [TJAC — 00091501820118010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505809/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJAC — 00054947319998010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJBA — 07287208120128050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA - [TJBA — 07357982920128050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257461/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA - [TJAL — 08046451120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 0c5aa51bb713837aa4d08fee68ef2761e91e433768883d0daa9db8cff0589469 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)