{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153291,"origem":"stj","sha256_origem":"4889c4cc806c17bc974a130797a094eb5b9c17324535f8a6cc867aa94111855b","registro_original":{"id_fonte":"1449798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2437736","numero_registro":"202302926251","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO\n DE VIZINHANÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto pela Agravante contra\n decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial\n provimento ao recurso especial, exclusivamente a fim de afastar a\n majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do\n CPC/2015.\n 2. Fato relevante. O acórdão estadual, com fundamento em laudo\n pericial, concluiu pela responsabilidade da Agravante pelos\n deslizamentos de terra verificados no imóvel da Agravada, em razão\n de sistema de drenagem irregular que direcionou águas pluviais do\n prédio superior ao prédio inferior, agravando a condição natural.\n 3. As decisões anteriores. Embargos de declaração opostos contra o\n acórdão estadual foram rejeitados. Na decisão monocrática no STJ,\n foi afastada apenas a majoração dos honorários prevista no art. 85,\n § 11, do CPC/2015, mantendo-se, no mais, a negativa das demais\n pretensões recursais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC/2015; e (ii) saber se é possível, em sede de recurso especial,\n afastar as conclusões do acórdão estadual sobre responsabilidade\n civil por direito de vizinhança (arts. 1.280, 1.281, 1.288, 1.289,\n 1.300, 1.311 e 945 do Código Civil), mediante reexame do conjunto\n fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional. O acórdão estadual\n enfrentou de modo expresso e fundamentado as questões essenciais ao\n deslinde da controvérsia; não há obrigação de rebater, um a um,\n todos os argumentos das partes. Ausência de violação aos arts. 489 e\n 1.022 do CPC/2015.\n 6. A conclusão do Tribunal de origem acerca da responsabilidade\n integral da Agravante amparou-se em laudo pericial e demais\n elementos probatórios. O acolhimento da tese recursal exigiria\n revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em\n recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6f78874b395e9b7331fbebbbc78b5b9ca6c078e62da475195e9eddee7ce80bf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}