{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153295,"origem":"stj","sha256_origem":"ca869cc0a6726902b651447b85c10a026eac110cae0a67f2bc897493bae92f5c","registro_original":{"id_fonte":"1449822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1748025","numero_registro":"202002152676","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULAS 182 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.\n MULTA DO ART. 1.026, § 2º, AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento\n ao agravo interno no agravo em recurso especial, com fundamento na\n ausência de impugnação específica dos óbices da decisão de\n admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2 A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão\n embargada padece de omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC,\n por não enfrentar a alegada inexistência de condenação por\n litigância de má-fé e a suposta desnecessidade de impugnação\n específica do óbice da Súmula 7/STJ, (ii) saber se os embargos de\n declaração podem ser utilizados com nítido caráter infringente para\n superar óbice de ausência de dialeticidade reconhecido com base na\n Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar\n omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do\n CPC) e não se prestam ao reexame do julgado nem à superação de\n óbices de admissibilidade.\n 4. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os\n argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para a\n solução do litígio, o que foi observado no acórdão embargado.\n 5 O agravo em recurso especial deve impugnar todos os fundamentos da\n decisão de admissibilidade; a ausência de impugnação específica\n enseja a incidência da Súmula 182/STJ e caracteriza falta de\n dialeticidade.\n 6. A decisão de admissibilidade consignou óbice quanto à litigância\n de má-fé, cuja revisão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ),\n além da inexistência de similitude fática no dissídio. Logo, deveria\n ser objeto de impugnação.\n 7. Embora rejeitados os embargos, afasta-se a multa do art. 1.026, §\n 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter\n manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, com\n afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6c4b75224b865d3f4a2080f753cca41b699aee40fd2a54ba6638905954dabb06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}