{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153296,"origem":"stj","sha256_origem":"2ce70b5776e19659db7daee4bb07ea6f55a3131bf692945197fde3e231db09d1","registro_original":{"id_fonte":"1449837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249083","numero_registro":"202504739880","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO\n DE MEDICAMENTO CLORIDRATO DE ESCETAMINA INTRANASAL (SPRAVATO).\n DEPRESSÃO MAIOR REFRATÁRIA. ROL DA ANS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI\n 14.454/2022. MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL COM SUPERVISÃO\n PROFISSIONAL. REGISTRO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE\n FÁTICA AUSENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso especial fundado nas alíneas \"a\" e \"c\" do\n permissivo constitucional, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de São Paulo que determinou a cobertura, pela operadora\n de plano de saúde, do medicamento Cloridrato de Escetamina\n Intranasal (Spravato) prescrito a beneficiária portadora de\n depressão maior, refratária aos tratamentos convencionais, com risco\n à integridade física.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de\n consulta ao NatJus, com julgamento antecipado, configura cerceamento\n de defesa sindicável em recurso especial; (ii) saber se a cobertura\n do medicamento Spravato, de uso ambulatorial com supervisão\n profissional, registrado na ANVISA e prescrito por médico assistente\n para depressão refratária, encontra amparo na atual conformação\n normativa do art. 10 da Lei 9.656/1998, com as alterações da Lei\n 14.454/2022; (iii) saber se a recusa da operadora, sob a alegação de\n tratar-se de procedimento experimental fora do rol da ANS, demanda\n reexame do conjunto fático-probatório; (iv) saber se há similitude\n fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado\n para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A análise quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, em razão\n do indeferimento da produção probatória, somente se processa\n mediante o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos,\n providência interditada pelo verbete sumular nº 7 desta Corte\n Superior.\n 4. Após o julgamento do EREsp 1.886.929/SP e do EREsp 1.889.704/SP\n pela Segunda Seção desta Corte, que assentou a natureza taxativa, em\n regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar,\n sobreveio, em 22/09/2022, a Lei 14.454/2022, que disciplinou, no §\n 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura\n obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos\n não listados no rol da ANS, condicionando-a à comprovação de\n eficácia à luz das ciências da saúde ou à recomendação pela Conitec\n ou por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome\n internacional.\n 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, assentou\n que a paciente foi diagnosticada com depressão maior com\n características melancólicas e pensamentos de morte, apresentou\n resistência ao tratamento convencional após o uso de pelo menos três\n classes diferentes de antidepressivos, antipsicóticos e\n estabilizadores de humor, e que o medicamento prescrito possui\n registro na ANVISA, com indicação para uso em serviço hospitalar ou\n clínica, sob supervisão profissional. A revisão dessas premissas,\n para acolher a tese da agravante quanto à natureza experimental do\n tratamento, à existência de substituto terapêutico ou à ausência de\n eficácia científica, ensejaria o necessário revolvimento do acervo\n fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 6. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\n a operadora de plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas\n pelo contrato, mas não pode limitar os tipos de tratamento\n prescritos pelo médico assistente para a cura de enfermidade\n contratualmente coberta, sendo abusiva a recusa de cobertura de\n medicamento com registro na ANVISA e regularmente prescrito.\n 7. O medicamento Spravato (cloridrato de escetamina intranasal), por\n demandar aplicação em ambiente hospitalar ou clínica, com\n supervisão direta de profissional habilitado em saúde e observação\n subsequente da paciente, não se equipara a tratamento domiciliar,\n configurando medicação assistida de uso ambulatorial, hipótese cuja\n cobertura é obrigatória pela operadora de plano de saúde.\n 8. Resta inviável a análise da divergência jurisprudencial em\n virtude da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão\n recorrido e o paradigma invocado (REsp 1.733.013/PR), bem como pela\n incidência do óbice da Súmula 7/STJ no exame da alínea \"a\" do\n permissivo constitucional.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da1544f23ec70e158806ed64489a1814063c25d321cd83c3d0e1b6a0cb8985a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}