{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153298,"origem":"stj","sha256_origem":"5512cd33a825bbc28fcfc840032b121c67e8ffdcc65f50d653adadd860e177eb","registro_original":{"id_fonte":"1449840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094847","numero_registro":"202601750890","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS.\n IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. FLAGRANTE\n ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.\n INADIMPLEMENTO CONFESSO.  DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. O agravo interno que não impugna fundamento da decisão recorrida\n independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não\n deve ser admitido.\n 2.  O fato de a dívida alcançar valor elevado, porque protraída no\n tempo, todavia composta por parcelas que se enquadram nos critérios\n previstos no art. 528, § 7º, do CPC/2015 e no entendimento gravado\n na Súmula n. 309/STJ, não afasta o caráter alimentar da obrigação,\n tampouco seu caráter atual e urgente, especialmente por se tratar de\n credor menor impúbere.\n II. Dispositivo\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"12408543635f694f0dc63b9aed5fe228ec7581a15daa36de9e52df20df7bace3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}