{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153299,"origem":"stj","sha256_origem":"9f2c79936bb7ca7d21554026ab8842c43e6a493210d72f0359c87f4ff267856e","registro_original":{"id_fonte":"1449843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2759826","numero_registro":"202403642277","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO\n RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL POR OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO\n MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n em recurso especial para, conhecendo em parte do especial, dar-lhe\n parcial provimento, cassando o acórdão que julgou os embargos de\n declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem\n para novo julgamento dos aclaratórios, por violação ao art. 1.022 do\n CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se existiram omissões\n relevantes no julgado do Tribunal local, como apontado na decisão\n monocrática ou se a matéria foi devidamente analisada, tratando-se\n de mero inconformismo com a parte adversa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. No caso, resta configurada a omissão quando o Tribunal local\n deixa de examinar alegação do recorrente que pode alterar\n substancialmente o resultado do julgamento, evidenciando-se a\n violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário\n o retorno do autos para que o Tribunal estadual supra a omissão.\n IV. DISPOSITIVO\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido,","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65ba52cf4eeb5127d82ea9aaaa8fdc43c56c6ecf74f1cf5733c4b6aaff0f8c3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}