{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1533,"origem":"stj","sha256_origem":"ec38202bd67cb3e1f3c51cfb37df378cb9039fac8b39ada0010c780543299ca6","registro_original":{"id_fonte":"000815928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047885","numero_registro":"202200154882","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALTERAÇÃO DO PRAZO\nRECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recorrente comprovará o\nferiado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do\nrecurso, o que não ocorreu.\n2. O feriado local e a determinação de suspensão ou de alteração do\nprazo recursal pela Corte de origem devem ser comprovados por meio\nde documentação idônea (certidão do Tribunal recorrido ou cópia do\nDiário Oficial - contendo o inteiro teor do ato ou da norma), não\nservindo para tanto mera menção no corpo da petição recursal.\n3. \"Print\" de tela de computador ou imagem de página extraída da\ninternet, inseridos no corpo da petição, não servem para comprovar a\nsuspensão do prazo recursal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO PRAZO - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO\nIDÔNEA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1953995>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2006061>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1537188>>-SP\n(FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO PRAZO - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO\nIDÔNEA - PRINT DE TELA DE COMPUTADOR OU IMAGEM DE PÁGINA EXTRAÍDA DA\nINTERNET - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1811036>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1596918>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2009242>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1c2d471588f47c40971a5c00ce76a53fa7fa0272a47b7f383c709e45e1f67687","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}