{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153302,"origem":"stj","sha256_origem":"1206d50b87733d9e9bd8e4c8d920a736060701ef43646a49cbe667c531ba9651","registro_original":{"id_fonte":"1449864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2770400","numero_registro":"202403901660","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DO FEITO PELO EXEQUENTE. ÔNUS DE\n SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO EXECUTADO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA\n CAUSALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DIALÉTICA. INSURGÊNCIA DA\n EXECUTADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com\n fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 182/STJ, não conheceu\n de agravo em recurso especial, ao reconhecer que a peça não\n impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão de\n inadmissibilidade do Tribunal de origem, que aplicara as Súmulas 7 e\n 83/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão consiste em definir se o agravo em recurso especial\n impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão de\n inadmissibilidade, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ,\n ou se a impugnação foi meramente genérica, atraindo o óbice da\n Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo em recurso especial limitou-se a afirmar genericamente\n que a controvérsia versaria sobre matéria de direito e a invocar a\n distinção doutrinária entre reexame de provas e revaloração\n jurídica, sem demonstrar como a pretensão recursal poderia ser\n acolhida sem reexaminar as premissas fático-probatórias\n estabelecidas pelo Tribunal de origem, que reconheceu o exercício\n regular de direito do credor, o inadimplemento da executada como\n causa do ajuizamento e a ausência de colaboração da devedora para a\n solução da lide.\n 4. A invocação abstrata da tese de revaloração jurídica de fatos\n incontroversos não desincumbe o agravante do ônus dialético previsto\n no art. 932, III, do CPC, sendo indispensável a demonstração\n específica de que o caso concreto se enquadra na hipótese\n excepcional, sobretudo quando a decisão de inadmissibilidade\n fundamentou expressamente que o acórdão recorrido se ancorou nas\n circunstâncias fáticas próprias do processo.\n 5. Quanto à Súmula 83/STJ, o agravo em recurso especial não apontou\n precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na\n decisão de inadmissibilidade, tampouco procedeu ao cotejo analítico\n entre julgados, limitando-se a afirmar de forma retórica que o\n acórdão recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência\n majoritária desta Corte.\n 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela\n Corte de origem é incindível, devendo o agravante impugná-la em sua\n integralidade, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial\n no julgamento do EAREsp 746.775/PR.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8835b64e7eb3fd5c1d75c807cb6332edc0109026b0983675c0634231967438f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}