# Registro público: STJ — 2597210 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153306/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153306.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4135f059d429f521a63925882b921f72cec5405a6c0e039f66afbcecfd3965d1 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, no contexto de ação indenizatória relacionada a operação estruturada em bolsa de valores, em que se discutem a validade de transação extrajudicial com cláusula de quitação e renúncia, a alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e a aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, notadamente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), à natureza da preclusão pro judicato (art. 505 do CPC) e à aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, bem como se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos estreitos lindes do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente as questões essenciais. 5. A revisão pretendida quanto à preclusão pro judicato e à validade da transação extrajudicial exige reexame de premissas fático-probatórias e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e afasta a possibilidade de integração via embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, no contexto de ação indenizatória relacionada a operação estruturada em bolsa de valores, em que se discutem a validade de transação extrajudicial com cláusula de quitação e renúncia, a alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e a aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, notadamente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), à natureza da preclusão pro judicato (art. 505 do CPC) e à aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, bem como se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos estreitos lindes do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente as questões essenciais. 5. A revisão pretendida quanto à preclusão pro judicato e à validade da transação extrajudicial exige reexame de premissas fático-probatórias e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e afasta a possibilidade de integração via embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.