{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15331,"origem":"stj","sha256_origem":"2711fcfe0e1236eca48d296f9b827e666350502ad97e36c05a5a61384f6f4d5b","registro_original":{"id_fonte":"000826554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759342","numero_registro":"202202328409","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECUSO. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA\nQUANTIDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a quantidade de drogas encontrada em poder do agravado -\n0,71g de crack, 2,60g de cocaína e 9,90g de maconha - não pode ser\nconsiderada relevante a ponto de justificar a restrição total da sua\nliberdade. Precedente.\n4. Embora o decreto prisional indique um aparente risco de\nreiteração, pelo fato do agravado possuir maus antecedentes, é certo\nque o fato criminoso que determinou a segregação cautelar não se\nreveste de gravidade excepcional, já que o crime não foi cometido\ncom violência ou grave ameaça à pessoa e apreensão de reduzida\nquantidade de drogas. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 INC:00065 ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<HC 313318>>-RS,\n         <<HC 321436>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<PExt no HC 270158>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - MERA ALUSÃO À GRAVIDADE\nABSTRATA DO CRIME)\n   STJ - <<RHC 63254>>-RJ\n   STF - [[HC 126815]]\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - EFICÁCIA EM OBSTAR A\nREITERAÇÃO DELITIVA E ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 305905>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REDUZIDA QUANTIDADE DE\nDROGA - RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO - MEDIDAS CAUTELARES)\n   STJ - <<HC 617682>>-SP,\n         <<HC 617332>>-SP,\n         <<RHC 144088>>-RS,\n         <<RHC 141858>>-SC,\n         <<AgRg no HC 623618>>-SP\n   STF - [[HC 112766]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed1f96547003bf6bc028fd3b7c98fa0e50625ef2d14c73eb809fdaffc674e318","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}