{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153349,"origem":"stj","sha256_origem":"89fa0fb4ad96c2e3f72efde0401d1231fec0c123457960cfca30a25cdc793787","registro_original":{"id_fonte":"1450128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2997445","numero_registro":"202502716223","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERÍCIA JUDICIAL\n CONTÁBIL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA E SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. DECISÃO\n MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao\n fundamento de inexistência de negativa de prestação jurisdicional.\n 2. Fato relevante. O Agravante alegou omissão do acórdão estadual\n quanto à imprescindibilidade de nova perícia contábil para correta\n apuração dos valores discutidos e à necessidade de substituição do\n perito, em razão de supostos conflitos de interesse e\n inconsistências nos laudos.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem indeferiu a realização\n de nova perícia judicial em agravo de instrumento; embargos de\n declaração não conhecidos; em juízo de admissibilidade, o recurso\n especial não foi admitido; decisão monocrática no Superior Tribunal\n de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do especial, por\n ausência de negativa de prestação jurisdicional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, à luz dos arts. 1.022 e 489, § 1º, II e IV,\n do CPC, diante da alegada omissão quanto a pedidos de nova perícia\n contábil e substituição de perito, aventados com fundamento nos\n arts. 156 e 480 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O acórdão estadual enfrentou de forma clara e suficiente as\n questões suscitadas, expondo metodologia, documentos utilizados e\n respostas aos quesitos e esclarecimentos do perito, afastando,\n motivadamente, a necessidade de nova perícia e de substituição do\n expert. Inexistência de vício de omissão.\n 6. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos das partes, nem a indicar todos os dispositivos legais\n suscitados, bastando fundamentação adequada e suficiente para\n dirimir a controvérsia (CPC, art. 1.022 e art. 489).\n 7. Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial\n por inexistir negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a\n matéria foi apreciada e a fundamentação se mostrou apta ao deslinde\n da causa.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b1b167a86c7913568c4ca56b16472d759f84659dc46b2e585cdffe39e890c8f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}