{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15340,"origem":"stj","sha256_origem":"799c46e046eaade0dba646362504e0b2501bca3849ec5e0173f4ece752867a24","registro_original":{"id_fonte":"000826563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769699","numero_registro":"202202853122","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE.\nMAUS ANTECEDENTES ASSOCIADO À QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO\nENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AMPLO\nEFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE NOVA RESSIGNIFICAÇÃO\nDAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZARAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.\nPRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. MAUS\nANTECEDENTES E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente\né possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou\nabuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem\nmaiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e\nprobatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER,\nQuinta Turma, DJe 12/3/2015).\n- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre\nin casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com\npreponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,\na natureza e a quantidade da substância entorpecente, a\npersonalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no\nartigo 42 da Lei n. 11.343/2006.\n- A basilar foi exasperada em 1 ano e 6 meses, devido ao desvalor\nconferido aos maus antecedentes (Processo n.\n52713-23.2008.8.17.0001, cujo trânsito em julgado se deu em\n21/8/2009), e devido à quantidade e reconhecida letalidade do\nentorpecente apreendido - 322,8 gramas de \"crack\" (e-STJ, fl. 68) -;\nfundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já\nmencionado art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e à jurisprudência\npacificada desta Corte Superior. Precedentes.\n- O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal\nestadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena,\na realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se\ndeu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso\nexclusivamente defensivo, sem que se incorra em reforma para\npior, desde que não seja agravada a situação do réu, exatamente como\nocorreu na espécie, em que houve apenas a ressignificação\ndas circunstâncias que autorizaram a majoração da pena-base imposta\nao paciente. Precedentes.\n- Apesar de o montante da sanção - 6 anos e 6 meses de reclusão -\npermitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser\nmantido o regime mais gravoso, haja vista a gravidade concreta da\nconduta perpetrada, consubstanciada na quantidade e nocividade\ndo entorpecente apreendido - 322,8 gramas de \"crack\" (e-STJ,\nfl. 68) -, associada aos maus antecedentes do paciente, o que\njustificou, inclusive, a exasperação da pena-base; o que está em\nharmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica\nno sentido de que a existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade\nconcreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a\nrecrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de\npena imposta, de modo que não existe nenhuma ilegalidade na\nmanutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e\n3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - NATUREZA E A\nQUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PREPONDERÂNCIA)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-MS\n(AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d938b90ab4af8b9e568ee65c90781765191247e680a19806aefb937252eff731","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}