{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153406,"origem":"stj","sha256_origem":"1d239e66a34f0a18d8e02fe4956e9b1d78db6609446a39949de4056c959c6178","registro_original":{"id_fonte":"1450375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3156926","numero_registro":"202600187074","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM\n IMÓVEL. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO\n PESSOAL. PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE\n PROVAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto por Rejane Bertazzo Costa contra\n decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios.\n 2. O recurso especial foi manejado contra acórdão do Tribunal de\n Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de imissão na posse,\n negou provimento à apelação da ora agravante por considerar\n inexistente a prejudicialidade externa, uma vez que os argumentos de\n nulidade do procedimento da Lei nº 9.514/1997 haviam sido\n rejeitados em ação anulatória autônoma.\n 3. No apelo extremo, a recorrente apontou violação aos arts. 26, §§\n 1º e 3º-A, e 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, bem como aos arts.\n 252, 253 e 254 do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando\n a nulidade do leilão extrajudicial por falta de intimação pessoal e\n a ocorrência de preço vil.\n 4. A decisão monocrática agravada aplicou os óbices de ausência de\n prequestionamento, da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, além de\n registrar a falta de cotejo analítico.\n 5. No presente agravo interno, a insurgente defende a existência de\n prequestionamento implícito, a possibilidade de revaloração jurídica\n dos fatos e a suficiência da fundamentação quanto ao preço vil,\n postulando alternativamente a concessão de prazo para regularização\n do preparo ou do cotejo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 6. Há quatro questões em discussão: (a) verificar se ocorreu o\n prequestionamento das teses relativas à nulidade da intimação por\n descumprimento dos requisitos da Lei nº 9.514/1997; (b) determinar\n se a análise acerca do esgotamento dos meios para localização\n pessoal da devedora constitui reexame fático-probatório; (c)\n estabelecer se a ausência de indicação precisa de dispositivo legal\n violado no tocante ao dissídio sobre preço vil caracteriza\n deficiência de fundamentação; e (d) definir se é cabível a concessão\n de prazo para complementação do cotejo analítico em sede de agravo\n interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso\n especial quando a matéria veiculada no apelo nobre não foi examinada\n pela instância local sob o viés pretendido.\n 8. O Tribunal de origem, em sede de ação de imissão na posse,\n limitou-se a declarar a cessação da prejudicialidade externa em\n virtude do julgamento definitivo de ação anulatória autônoma, sem\n emitir juízo de valor sobre os requisitos do art. 26 da Lei nº\n 9.514/1997, o que impede o conhecimento do recurso por falta de\n prequestionamento.\n 9. A verificação sobre a efetividade das diligências para\n localização da devedora fiduciante e sobre a existência de suspeita\n motivada de ocultação demanda incursão no acervo probatório dos\n autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula\n 7/STJ.\n 10. A falta de indicação expressa e precisa do dispositivo de lei\n federal que teria recebido interpretação divergente pelos tribunais\n atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, por\n deficiência de fundamentação.\n 11. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a\n realização do cotejo analítico com a comprovação da similitude\n fática e da identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os\n paradigmas, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do\n RISTJ, não bastando a mera transcrição de ementas ou votos.\n 12. O art. 1.024, § 4º, do CPC é norma de aplicação restrita aos\n embargos de declaração, mostrando-se inviável a concessão de prazo\n para a complementação das razões do recurso especial ou do cotejo\n analítico por ocasião do julgamento do agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO\n 13. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c07640d0287004d80258ee010144d3c1b12313f50f7035ab2515717c2b39889d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}